ATA DA QUINQUAGÉSIMA
QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 19-6-2013.
Aos dezenove dias do mês
de junho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Alceu Brasinha, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiza
Neves, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Engº Comassetto, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa,
Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 112/13
(Processo nº 1262/13), de autoria do vereador Christopher Goulart. Também,
foram apregoados os seguintes Ofícios, do senhor Prefeito: nº 742/13,
informando que se ausentará do Município das sete horas e dezoito minutos às
vinte e duas horas e cinquenta e oito minutos do dia dezenove de junho do corrente,
quando participará de reunião junto à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Federal, a ser realizada em Brasília – DF –; nos 748 e 734/13, encaminhando,
respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13 e o Projeto de Lei
do Executivo nº 021/13
(Processos nos 2001 e 1966/13, respectivamente). Do
EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde, emitidos no dia seis de junho do corrente. Durante a Sessão, deixaram de
ser votadas as Atas da Vigésima Nona, Trigésima, Trigésima Primeira e Trigésima
Segunda Sessões Ordinárias. Às quatorze horas e vinte e três minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Fernanda
Melchionna, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia, por
vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago
Duarte, tendo votado os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em
Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/13 (Processo
nº 0773/13), o qual, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Fernanda
Melchionna, Reginaldo Pujol, Clàudio Janta e Jussara Cony, teve adiada sua
votação por uma Sessão, a Requerimento de autoria do vereador Pedro Ruas,
aprovado por vinte e oito votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação
nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo votado Sim os vereadores
Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João
Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D’Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Pedro Ruas, Professor Garcia, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal,
votado Não o vereador Mario Fraga e optado pela Abstenção o vereador Reginaldo
Pujol. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 119/13 (Processo nº 1929/13).
Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 025/12 (Processo nº 2387/12), o qual teve adiada sua discussão
por uma Sessão, a Requerimento de autoria do vereador Airto Ferronato, aprovado
por quinze votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à
votação pelo vereador Márcio Bins Ely, em votação nominal solicitada pelo
vereador Márcio Bins Ely, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Waldir
Canal, votado Não os vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Idenir
Cecchim, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Nereu D’Avila, Paulo
Brum, Professor Garcia, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e
optado pela Abstenção os vereadores Engº Comassetto e Reginaldo Pujol. Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 121/13 (Processo nº 1937/13). Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 160/13 (Processo nº 1594/13), por trinta e dois votos SIM, tendo votado os
vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro,
Mônica Leal, Nereu D’Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei do Legislativo nº 052/13 (Processo nº 0779/13), o qual teve adiada sua
votação por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da vereadora
Lourdes Sprenger. Às quinze horas e doze minutos, o senhor Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 3ª Sessão,
esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 018/13, discutido pelos vereadores
Reginaldo Pujol, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Any Ortiz e Alceu Brasinha. Na
oportunidade, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Márcio Bins Ely,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia vinte e dois
ao dia vinte e sete de junho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Mônica Leal,
Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha, Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Mario Fraga
e Reginaldo Pujol. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o vereador Dr. Thiago.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do
Legislativo nos 157, 165, 106/13, este discutido pelos
vereadores Reginaldo Pujol e Elizandro Sabino, e 141/13, este discutido pelo
vereador Reginaldo Pujol. Após, foram apregoados os Projetos de Lei
do Legislativo nos 220, 221 e 222/13 (Processos nos 2003, 2004 e 2005/13, respectivamente),
de autoria da Mesa Diretora. Durante a Sessão, os vereadores Delegado Cleiton, João Carlos
Nedel, Elizandro Sabino e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos.
Durante a Sessão, foram registradas as presenças, neste Plenário, de alunos e
das professoras Isabel Rodrigues da Silva e Aline de Souza Mena Barreto, da
Escola Estadual de Ensino Fundamental General Daltro Filho, em visita orientada
integrante do Projeto de Educação Política desenvolvido pela Seção de Memorial
deste Legislativo. Às dezoito horas e dois minutos, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, João
Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Clàudio Janta e secretariados pelo vereador
João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago – às 14h23min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA
(Requerimento): Sr.
Presidente, em virtude de se encontrarem no plenário os moradores do bairro
Cristal e da Vila Cruzeiro, que são atingidos pela duplicação da Av. Tronco,
solicito a inversão da ordem de priorização da votação dos projetos na Ordem do
Dia, para que possamos imediatamente procedermos à votação do PLCE nº 003/13. Após, retornamos
à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.). (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0773/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/13, que
institui Áreas Especiais de Interesse Social, na categoria de AEIS III e define
regime urbanístico, que visa atender à Demanda Habitacional Prioritária (DHP),
para atendimento aos reassentamentos vinculados às obras da Copa de 2014, na
forma da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, modificada pela
Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, e dá outras providências;
altera as Subunidades 01 da MZ 04 (UEU 040) e inclui as Subunidades 14, 15, 16,
17, 18 e 19 (anexos 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6); altera a Subunidade 09 da MZ
04 (UEU 020) e inclui Subunidade 18 (anexo 2); altera a Subunidade 01 da MZ 01
(UEU 080) e inclui Subunidade 12 (anexo 3); altera a Subunidade 01 da MZ 04
(UEU 030) e inclui a Subunidade 024 (anexo 1.7); altera a Subunidade 01 da MZ
04 (UEU 026) e inclui a Subunidade 07 (anexo 4); altera a Subunidade 01 da MZ
01 (UEU 086) e inclui a Subunidade 16 (anexo 5), e dá outras providências. Com Emendas nos 02, 03, 04 e 05.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 03-06-13 por força do
art. 81 da LOM;
- retirada a Emenda nº 01 em 12-06-13;
- encaminharam a matéria os Vereadores E. Comassetto
e F. Melchionna, em 12-06-13;
- adiada a votação por duas Sessões em 12-06-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLCE nº 003/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 003/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu queria cumprimentar os
lutadores da região, os moradores, o Comitê Popular da Copa. Em nome da
oposição, do nosso Líder, o Ver. Pedro Ruas, do PSOL, do PT e do PCdoB, eu
queria encaminhar as Emendas. Nós tínhamos o entendimento de que a Câmara
poderia colocar dentro do Projeto aquilo que foi uma conquista da comunidade,
aquilo que foi um processo de luta de dois anos de mobilização das pessoas
atingidas pela duplicação da Av. Tronco, que não tinham garantia do direito ao
reassentamento, que fizeram o Movimento “Chave por Chave” para dizer que só
sairiam das suas casas quando houvesse política habitacional dentro da região,
para garantir direitos básicos à cidadania, à democracia e, sobretudo, à
moradia, num bairro que foi valorizado pela luta dos trabalhadores, que lutaram
para ter asfalto, que lutaram para ter escola, para ter água, para ter melhores
condições de vida e que, com a especulação imobiliária, e, sobretudo, das obras
da Copa, seriam atingidos pela duplicação da Av. Tronco. Quero resgatar que, em
nenhum momento, o Movimento do Comitê Popular da Copa e dos Moradores, o
Movimento Chave por Chave, foi contrário à obra de duplicação da Av. Tronco.
Nunca foi. Mas queria garantido o direito à moradia. Eram contrários à violação
de direitos, ao ataque à moradia digna, à falta de democracia. É por isso que,
durante dois anos, eles fizeram essa mobilização. Essas Áreas de Interesse
Social não caíram de paraquedas na Câmara, Ver.ª Séfora Mota; na verdade, foram
uma conquista da comunidade que listou uma a uma essas áreas para serem o
reassentamento das famílias atingidas pela duplicação da Av. Tronco. Só que
isso não diz no corpo do Projeto. E isso nós votamos. Votamos a partir de
emendas, e a Câmara ficou de discutir essas emendas para que constasse, Ver.
Clàudio Janta, lá no corpo do Projeto, que essas obras são prioritárias para as
famílias atingidas pela duplicação da Av. Tronco, que essas áreas, se sobrarem,
serão destinadas para as áreas de risco da região, para os que moram na
pedreira, que correm risco, para os que estão no Arroio Cavalhada há dez anos!
Uma
criança que tinha seis anos, há dez anos, hoje tem 16 anos e segue morando à beira
do Arroio Cavalhada com a promessa eterna de que vai ter moradia. Depois não
entendem quando o povo acorda, quando o povo vai às ruas: são 16 anos esperando
pelo Poder Público! Vocês sabem o que é estar em casa e vir uma cobra pelo vaso
sanitário porque estão à beira de um arroio? Não sabem, mas quem mora lá na
beira do Arroio Cavalhada sabe o que eu estou dizendo. E nós estamos lá com a Raquel
Rolnik e com o Movimento. Ontem, o Prefeito Fortunati disse que as obras
são para a Cidade, que as obras não são para a Copa, que são para a cidade de
Porto Alegre, e desvincula, Ver. Brasinha, a duplicação da Av. Tronco das obras
da Copa. Eu não vou entrar no debate aqui da Copa, dos R$ 30 bilhões que o
Governo Federal está destinando para construir estádios enquanto faltam
hospitais e saúde, a nossa concepção sobre isso vai ficar para outro momento,
mas o Governo desvinculou. Então, o Movimento tem razão! Então, a gente pode
parar esse processo, aprovar as Emendas, e garantir que acabe a faca no
pescoço, ao oferecer um bônus-moradia que não compra outra área na região, ao
oferecer um aluguel social de R$ 400,00, pois todo mundo sabe que hoje em dia é
difícil alugar alguma coisa por R$ 400,00 porque a especulação imobiliária
aumentou o preço dos imóveis lá para cima, cujo dinheiro, aliás, poderia ser
usado para o reassentamento, para a construção dessas moradias! Estou nervosa,
sim, na tribuna,
porque, na quarta-feira passada, eu tinha a compreensão de que o Governo
aprovaria as Emendas, mas não parece, Ver. Airto Ferronato, que seja essa a
opinião do centro do Governo. Então, eu queria não só ouvir o Governo, mas
pedir que seja feito um processo de negociação com a comunidade antes da
votação das Emendas, porque o Comitê Popular da Copa, como disse o Ver. Pedro Ruas,
em nosso nome, esteve aqui na quarta-feira passada, e o Governo acordou com a
Emenda nº 1 e com a Emenda nº 2. Agora o Governo chega e diz que não tem
acordo! Esperta foi a FIFA que mandou dizer que não tem acordo, que as pessoas
têm direito à moradia digna. Acho que nós temos que ter palavra, ter negociação
e, sobretudo, garantir o direito ...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 003/13.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acredito que a impugnação
que se faz neste Projeto se desfaça no dia de hoje. Há até um condicionamento
jurídico, em área semelhante, dizendo que a inclusão dessas Áreas Especiais de
Interesse Social - que ciclicamente o Município está requerendo, e algumas
vezes os próprios Vereadores têm solicitado - não poderia prosperar, porque
elas dependeriam de Audiência Pública para consolidar a matéria. Acho que o
povo, que é interessado direto na equação desse problema, está aqui presente, aplaudindo e querendo que votem
agora e já. Já foi invertida a Ordem do Dia até para que isso ocorra. Parece-me
que não há discussão contra o Projeto. O Projeto, acredito, vai merecer o apoio
unânime da Casa. As discussões se restringem às Emendas, e, como eu não sou de esconder a minha posição, eu estou
aqui na tribuna antecipando as posições, porque, quando se discutiu essa
matéria, acertamos que haveríamos de compor estas Emendas em conjunto, entre a
discussão e a votação, mas lamento dizer que isso não ocorreu; não sei se não
aconteceu apenas com a minha Bancada, que é uma Bancada de um só Vereador, que
não foi ouvida, mas sei de vários Vereadores que não foram ouvidos nesse
particular.
E, com relação à Emenda nº 01, que parece que
tem a maior simpatia, eu quero declarar, de forma muito categórica, que vou
votar contra, porque não entendo que deva ser discriminado quem quer que seja.
As áreas ali existentes são destinadas exclusivamente aos moradores que hoje
residem na área, independente da renda familiar que disponham. Não será o fato
de ganhar mais ou menos de três salários mínimos que irão excluí-los deste
processo. Esse processo é de inclusão e não de exclusão, e o risco de exclusão
nesta Emenda é muito forte. Votarei contra.
Quanto às demais Emendas, pelas próprias razões
que eu já expus, não tenho nenhuma razão para ser solidário com elas,
especialmente com aquelas que tratam de privilegiar situações de determinadas
religiões. Eu acho que nenhuma religião merece ser privilegiada neste momento.
Esta Área Especial de Interesse Social é laica, está acima de qualquer
divergência de religiões. O objetivo é atender os moradores e assegurar a eles
uma moradia digna, uma moradia decente, uma moradia adequada, que corresponda
às suas expectativas. Então, fica muito claro: voto a favor do Projeto e voto
contra as Emendas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 003/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Vereadores e Vereadoras desta Casa, eu acho que este Projeto é bom,
e, com as Emendas nº 01 e nº 02, ele fica melhor ainda para ajudar a população,
para ajudar os trabalhadores daquela região, para fazer realmente um projeto
social. Esta Casa vem pedindo adiamentos deste Projeto para discutir as
Emendas, a Casa não discute as Emendas, então, acham que as Emendas são boas! A
Casa vem adiando, há três semanas, a discussão do Projeto, Ver. Nereu D’Avila,
porque ia discutir as Emendas! Nós já vimos as Emendas em Plenário e achamos as
Emendas nº 01 e nº 02 boas, pertinentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida,
pertinentes à realidade da região, pertinentes às obras necessárias para
assentar os trabalhadores que moram naquela região. Então, o Delegado Cleiton
está retirando a sua Emenda – já me comunicou, quando eu assinei a Emenda dele,
como Líder da Bancada, naquele dia – para não complicar mais o Projeto, porque
havia o entendimento de inconstitucionalidade na Emenda dele. Nós podemos
retirar ou derrotar as outras Emendas, mas as Emendas nº 01 e nº 02 são
imprescindíveis para o projeto social que a Prefeitura propõe para aquela área
da Av. Tronco. Que esta Casa aprove este Projeto e aprove as Emendas nº 1 e nº
2! É imprescindível para a população de Porto Alegre, para os trabalhadores que
moram naquela região que este Projeto seja realmente um Projeto social, um
Projeto de moradia para os trabalhadores!
Com força é fé, temos certeza de que a Câmara de
Vereadores de Porto Alegre fará o seu trabalho social, o seu trabalho de
cidadania para dar dignidade aos trabalhadores da região da Vila Tronco, da
Vila Cruzeiro.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr.
Presidente, retirei a minha Emenda, tendo em vista as dificuldades que estamos
tendo nesta aprovação. E há um pré-acordo com o Executivo para que fique
garantido em outro Projeto os ilês e outros templos daquela região. Outrossim,
pode ter algum problema com o Programa Minha, Casa Minha Vida, por isso a
retirada desta Emenda.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ªJussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 003/13.
A SRA. JUSSARA
CONY:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero, antes de mais nada, cumprimentar o pessoal da
Tronco, do Comitê Popular da Copa. A presença de vocês, como sempre, na hora
das lutas, é muito bem-vinda nesta Casa, porque nós não estamos, aqui,
discutindo qualquer coisa, nós não estamos discutindo, como eu já disse desta
tribuna, questões menores; estamos discutindo, aqui, direitos humanos de
moradores que garantiram o seu sagrado lugar de morar na base da luta. E é isso
o que está expresso aqui.
Eu já disse desta tribuna que a Copa tem que ser
boa não só para quem vem de fora, para quem vai chegar aqui, mas a Copa tem que
ser boa, antes de tudo, para quem mora, para quem trabalha, para quem vive na
cidade de Porto Alegre.
E é por isso que a Vila Tronco é um exemplo do
que estou falando. A Vila Tronco é um exemplo da falta de diálogo com o
população de Porto Alegre. Não houve diálogo, é um exemplo do desrespeito que
está havendo nesta Cidade, e em outras cidades também, ao sagrado direito de
morar, com a dignidade do povo trabalhador desta Cidade, de modo muito
especial, com o pessoal da Vila Tronco.
Só nesta Cidade, o povo, e, principalmente, as
mulheres, sempre as mulheres, são a maioria na luta por moradia. Por quê?
Porque para nós é decisivo. Mulher não larga seus filhos, mulher precisa de
referência, mulher é chefe de família. Se eu pedir, aqui, para as mulheres
chefes de família levantarem a mão, serão a maioria dos presentes! Então, é o
sagrado direito de morar da mulher e da sua família. Então, este povo
organizado conquistou o direito à moradia na base da luta e da unidade. Em
Porto Alegre tem sido assim há anos! Então, essa organização, os direitos, a
conquista têm que ser referência nesta Casa para a nossa votação.
Eu estou me pautando muito pelas discussões que
a gente tem feito com a Vereadora que fez as Emendas, com o Comitê Popular,
liderado pelo Waldir Bohn Gass, que, aliás, foi o primeiro Presidente da UAMPA,
nesta Cidade.
Primeira coisa, o que o boletim diz? Não saia da sua casa. Nós temos que
respeitar esse direito. E, aí, dentro dessa ótica, ontem, o Prefeito disse que
a obra não sairia mais. Então, se a obra não vai sair, deixa o povo lá! E vamos
dar dignidade à moradia do povo. Só que eu tenho uma preocupação: é ou não é
isso? Foi um dizer intempestivo do Prefeito? O que é verdade? É com isso que
nós temos que nos preocupar! Então, por medida de segurança, por prevenção, se
for uma atitude intempestiva, preventivamente, nós vamos votar as Emendas. Já
articulamos, aqui, com a Ver.ª Fernanda Melchionna, a negativa à Emenda nº 01,
até porque as outras Emendas são mais avançadas e estão de acordo com a
necessidade do povo da Vila Tronco. Então, a favor das Emendas nº 02, nº 03, nº
04 e nº 05. Agora, eu quero deixar marcado aqui, em nome do PCdoB: não dá para
o Prefeito ter dizeres intempestivos sem olhar o direito do povo. Porque, se
não vai mais ter obra da Copa, deixa o povo lá. E vamos dar garantia, segurança
e dignidade ao povo da Vila Tronco!
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Quero requerer o adiamento da votação do PLCE nº 003/13, por uma Sessão - como
Líder da oposição, ouvindo o Líder do Governo -, para que possamos, nesse
período, ter a possibilidade de algum tipo de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento de autoria do Ver.
Pedro Ruas. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 28 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Solicito ao Ver. João
Carlos Nedel que assuma a presidência dos trabalhos, pois receberei o Sindicato
da Casa no Salão Nobre da Presidência.
(O Ver. João Carlos
Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 119/13 – (Proc. nº 1929/13 – Ver.
Professor Garcia) – requer seja o período
de Comunicações do dia 1º de julho destinado a assinalar o transcurso dos 90
anos de fundação do Centro Universitário Metodista – Instituto Porto Alegre
(IPA).
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento nº 119/13, de
autoria do Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2387/12 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/12, de autoria do Ver. Márcio Bins
Ely, que
inclui inc. VII no art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de
1973, e alterações posteriores, estabelecendo a não incidência de ISSQN sobre a
atividade e os valores recebidos pela realização de vistoria de veículos
automotores para o cadastramento de registro de veículos novos ou usados
realizados pelos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 19-06-13 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLCL nº 025/12. (Pausa.)
O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão do
PLCL nº 025/12, por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente, em consideração à presença do
Sindicato e dos representantes dos seis registros notariais de Porto Alegre que
estão acompanhando a votação, eu solicito a priorização deste Projeto. Este
Projeto está há quase um ano tramitando na Casa, então eu peço,
encarecidamente, aos Vereadores da Casa que nós possamos votá-lo hoje. Ele foi
priorizado na segunda-feira na reunião de Líderes, ou seja, nós temos essa
priorização, através de um encaminhamento da Casa. Se houvesse algum empecilho,
seria levantado na reunião de Líderes de segunda-feira; como não houve, foi priorizado.
E até em respeito aos representantes que, em massa, se fazem presentes, eu
solicito, então, que possamos votá-lo hoje e que esse pedido de adiamento tenha
votação nominal para que a gente possa derrubá-lo.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Registro a presença, no plenário desta
Câmara, dos alunos do 4º ano da Escola Estadual de Ensino Fundamental General
Daltro Filho, que vieram acompanhados das professoras Isabel Rodrigues da Silva
e Aline de Souza Mena Barreto. Todos eles estão acompanhados do funcionário do
nosso Memorial, Jorge Barcellos. Sejam muito bem-vindos.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Márcio Bins Ely, o Requerimento de
autoria do Ver. Airto Ferronato. (Após a chamada nominal.) APROVADO por 15 votos SIM,
12 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 121/13 – (Proc. nº 1937/13 – Ver. Paulo
Brum) – requer Moção de Apoio ao Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, Sr. Tarso Genro, pela audiência pública realizada no dia 6 de
junho, que tratou da duplicação da Estrada Caminho do Meio.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento nº 121/13, de
autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1594/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 160/13, de
autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao
senhor Antônio Cunha Losada.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relatora-Geral Verª
Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 17-06-13.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 160/13. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada
nominal.) APROVADO por 32 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0779/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 052/13, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o caput do art. 4º, o parágrafo único do art. 5º, o caput e o parágrafo único do art. 6º e o
caput do art. 9º e inclui parágrafo
único nesse artigo, todos na Lei nº 6.873, de 25 de julho de 1991, alterada
pela Lei nº 7.134, de 29 de julho de 1992, dispondo sobre comercialização,
conservação, depósito e queima de fogos de artifício e dando outras
providências.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB,
CECE, CEDECONDH e COSMAM.
Relator-Geral Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 17-06-13.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 052/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em
votação.
A SRA. LOURDES SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista que
tramitam outros Projetos sobre esse tema, eu solicito o adiamento da discussão
do PLL nº 052/13, por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Lourdes Sprenger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às
15h12min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 1890/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/13, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje, na 3ª Sessão, transita na Casa, em discussão preliminar, o
Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.
A
breve Exposição de Motivos deste Projeto deixa claro que o mesmo foi elaborado
em estrita consonância com as prioridades do Orçamento Participativo, com o
disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, com o disposto no art.
116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Vejam
bem, eu quero acentuar esta expressão: “que estabelece as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.
Vale,
portanto, na oportunidade, para encaminhar, os cumprimentos de praxe: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, o texto curto desta Exposição de Motivos, longe
de prejudicá-la, muito antes pelo contrário, facilita o entendimento da mesma.
O Governo do Município, o Governo do Prefeito José Fortunati, de uma forma
muito clara, fez uma opção para honrar os compromissos que assumiu com o
Orçamento Participativo, e eu fico muito à vontade para me manifestar sobre
esta matéria, porque eu não tenho, até por uma questão de foro íntimo,
participado das reuniões do Orçamento Participativo, de vez que entendo que
tenho que falar sobre os problemas da Cidade, Ver. Nereu, aqui nesta Câmara,
para a qual eu fui distinguido com o voto popular. Eu não posso ir às
discussões das várias instâncias do Orçamento Participativo discutir com os
Delegados, com os participantes do processo, assim como eles não terão oportunidade
de vir discutir comigo aqui na Câmara Municipal, porque não estão legitimados
para tanto; aliás, eu não me julgo legitimado para discutir com eles nas
instâncias para as quais eles estão legitimados. Por isso, quero acentuar,
desde logo, essa confissão categórica do Governo do Município de compromisso
pleno com as decisões emanadas do Orçamento Participativo, não deixando de
reconhecer, entretanto, que o faz na fiel observância das normas de finanças
públicas, voltadas para a responsabilidade da isenção fiscal, circunstância
essa introduzida na legislação brasileira pelo Governo Fernando Henrique
Cardoso, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que, sabidamente, marca, de
forma positiva, a vida administrativa do País.
Hoje,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, discute-se mais. No Congresso Nacional, há
uma forte corrente, espero eu que majoritária, que pugna pela implantação, de
forma definitiva, do orçamento impositivo, isto é, aquele orçamento que, uma
vez votado no Congresso Nacional, consagrado pela Presidência da República ou
pelas autoridades estaduais ou municipais, referendado pelos legislativos, nas
hipóteses de veto, passe a ser uma regra, em cima da qual não se discute. Em
nível federal, isso representa acabar com essa barganha das chamadas emendas
parlamentares que os deputados votam e que mais tarde precisam negociar - é o
termo mais cândido que pode ser utilizado para essa barganha - com as
autoridades constituídas para que as mesmas sejam empenhadas e liberadas para
os Estados e Municípios para os quais se dirigem e pretendem beneficiar. Então,
Sr. Presidente, eu acho que, nesse particular, estamos dando grandes passos, e
é preciso que, nos legislativos municipais, nos Parlamentos locais mais
próximos da comunidade, essas regras sejam bem clareadas, bem definidas, bem
apresentadas e bem sustentadas. No primeiro dia em que se debateu essa matéria,
eu tive, Ver.ª Mônica, a oportunidade de sublinhar os objetivos, as diretrizes
estratégicas, colocados no artigo 2º do Projeto. Hoje, eu me reservo
estabelecer algum comentário sobre o artigo 6º, que diz que as inclusões,
alterações de programas e seus atributos poderão ser aprovados por intermédio
de lei, inclusive das Leis de Diretrizes Orçamentárias, mas tais leis
orçamentárias anuais e até mesmo leis que autorizam abertura de créditos
adicionais. O que quer dizer esse dispositivo solto de forma propositada dentro
do Projeto de Lei? Quer dizer que o Plurianual não é uma norma para engessar
definitivamente o complemento das regras orçamentárias, e que hoje o que é uma
diretriz indiscutível, Ver. Nereu D’Avila, poderá não ser no dia de amanhã.
Dessa forma precisa que haja uma abertura - e essa abertura existe na
legislação federal e é aqui consagrada - no sentido de permitir que na votação
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e até mesmo dos próprios orçamentos, possam
ser feitos alguns ajustes.
Assim
sendo, Sr. Presidente, eu estou sustentando essa qualificação do Projeto
extremamente bem instruído com uma avalanche de números sobre a qual não vou
ousar me aprofundar. Creio que a Comissão de Finanças e Orçamento, como o seu
próprio nome estabelece, fará, com a devida responsabilidade e sobretudo com
acessibilidade dos seus integrantes, todos eles de boa experiência na
Administração do Município e com condição de poder perceber alguma situação que
os números estejam de acordo com a diretriz ou com a proposta contida no
Projeto. É lógico que em uma Comissão onde há pessoas como nosso ex-Prefeito
Guilherme Socias Villela, essa tranquilidade nos é passada. Nós temos, Ver.
Nereu D’Avila e Ver. Bernardino Vendruscolo, que olhar na nossa Comissão, na Comissão de
Constituição e Justiça, esses aspectos da legalidade, que, à prima facie, me parecem perfeitos
no Projeto. Está absolutamente de acordo com a legislação a proposta do
Prefeito Municipal que vem a este debate, antecipada na análise prévia da nossa
Procuradoria que, num Parecer prévio, conclui dizendo que a matéria, objeto da
proposição, consoante se infere no exposto, insere-se no âmbito da competência Municipal,
inexistindo óbice legal à sua tramitação.
Essa é a primeira análise que se faz, e uma mais
aprofundada faremos na Comissão de Constituição e Justiça, mas dificilmente nós
poderemos sair dessas primeiras constatações, dado que merece ser examinado
nesta Casa, e, se for o caso, receber algumas emendas, mas, ao final e ao cabo,
ser aprovado para que cumpram os seus objetivos previstos na lei maior do País
e, sobretudo, na legislação especifica que regula a matéria. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos
trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
O Ver. Márcio Bins Ely solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares no período de 22 a 27 de junho. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, estamos discutindo, nesta Casa, as diretrizes de Orçamento do nosso
Município. Estamos vendo as manifestações que ocorrem no Brasil inteiro,
manifestações que dizem muito bem que não é por R$ 0,20 que esse povo, que essa
juventude
está indo às ruas, eles estão indo às ruas em busca de algo mais do que R$
0,20. E o nosso Município, o nosso Prefeito, a Prefeitura de Porto Alegre
apresenta a esta Casa um Projeto em que está previsto R$ 1,56 bilhão para a
área da Saúde. Um trabalhador, uma dona de casa, um estudante que nos assiste,
Ver.ª Fernanda Melchionna, acha que esse valor é muito dinheiro - e parece
muito dinheiro –, mas eu acredito que para salvar vidas, para prevenir saúde é
insignificante, é quase nada, até porque mais de 60% desse dinheiro é repassado
para as redes de atendimento federal do nosso Município. A maioria desse
dinheiro é um repasse que vem da União, que retém 62% dos impostos do nosso
País, que retém 100% das taxas, 100% das contribuições, e faz esse repasse a
conta-gotas, de uma forma antirrepublicana, que obriga os nossos governantes -
Prefeitos, Governadores, Parlamentares - a irem seguidamente a Brasília para
mendigar. E isso acontece por nossa culpa, que, socialmente, avançamos na
Constituição de 1988, mas permitimos que esse sistema tributário nacional
prevaleça.
Então, é importante que a gente faça e discuta
um novo pacto federativo neste País. É imprescindível que as Câmaras de
Vereadores, as Assembleias Legislativas e nós comecemos a discutir a
necessidade de esses recursos serem mais democráticos e virem diretamente para
os Municípios. Não pode um Município ficar com 14% dos impostos, Ver. Pedro
Ruas, já que o Município tem a responsabilidade de dar educação. O nosso
Município vai ter R$ 710 milhões para investir em educação, isso é migalha, é troco, mas isso é o
que o Município pode fazer, porque a grande concentração das receitas está lá
em Brasília, no Planalto Central, no Congresso Nacional. E aí nós temos que
pedir emendas parlamentares para esse dinheiro vir para cá. Isso nós temos que
mudar, pois nós temos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, temos um projeto
para o nosso Município, prevendo investimentos na área de Educação, na área da
Cultura, e até na Segurança. Constitucionalmente, quem é responsável pela
Segurança pública é a União e os Estados, mas, hoje, o Município já tem que
prever, Ver. Delegado Cleiton, investimentos em Segurança pública. Isso é uma
obrigação da União e do Estado, mas a União joga isso para o Estado; e não é de
agora, do Governo Dilma, nem do Governo Lula, nem do Governo Fernando Henrique,
isso vem sendo feito, construído, há muito tempo, onerando-os cada vez mais.
Está provado que é muito mais fácil nos dirigirmos ao Paço Municipal e
conseguirmos as coisas, Ver.ª Luiza Neves. É muito mais fácil sentarmos com o
Prefeito Fortunati e melhorarmos as condições de um bairro, de uma escola, de
um transporte coletivo, de acesso à Saúde, do que nós irmos a Brasília fazer
manifestações e marcha silenciosa para um Governo surdo. Porque lá é muito
grande, lá a gente fala para ninguém, lá a gente fala para um lugar que não
consegue resolver o problema social deste País, não consegue resolver o
problema do transporte digno para os trabalhadores, do acesso à Saúde aos
trabalhadores. Mas consegue dizer que homossexualismo é uma doença. O Congresso
Nacional não consegue votar o fim do fator previdenciário, nem a redução da
jornada do trabalho, mas ontem o Congresso Nacional conseguiu votar que ser
homossexual é doença. Eu acho que quem votou nessa matéria está enquadrado na
NR nº 5. Claro que não é doença, Sr. Presidente, não é doença mesmo, e é doente
mental quem votou nisso, quem propôs isso. Isso é uma opção. Quem propôs isso é
um doente, quem propôs isso é que tem que ser encostado pela Previdência Social
porque a sua mente está em estado deplorável. Nós temos muito mais coisas com
que nos preocupar no País: nós tínhamos que ter votado um projeto no Congresso
Nacional para tirar as isenções do transporte coletivo; nós tínhamos que ter
votado ontem no Congresso Nacional a diminuição tributária. Porque no mundo
inteiro o passageiro paga 33% do transporte coletivo, o Governo 33% e a empresa
33%; no Brasil, 80% do transporte coletivo é pago pelo passageiro! Isso é que o
Congresso teria que ter votado ontem. Deveriam mandar mais recursos para o
Município.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero rapidamente lhe cumprimentar pela sua postura, pela sua
coragem e concordo plenamente com o que V. Exa. falou, por ter um foco, que é o
que interessa ao povo brasileiro. Não há cura para o que não é doença. Isso
temos que deixar bem claro. Isso é um retrocesso para a Nação brasileira. Creio
que mandatos como o seu, como o nosso, como tantos outros têm que se posicionar
como V. Exa. está fazendo. Eu, em nome da Bancada do PC do B, quero lhe
cumprimentar.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigada, Ver.ª Jussara Cony. São esses
absurdos que levam os nossos jovens às ruas das cidades, Ver. Pedro Ruas e
Ver.ª Fernanda Melchionna. O Congresso Nacional não se preocupa em resolver o
problema da passagem, não se preocupa em resolver o problema da tributação, não
se preocupa em resolver o problema da falta de escolas, não se preocupa em
resolver a questão dos postos de saúde, que não funcionam, mas se preocupa em curar
gay, se preocupa em resolver o
problema de curar gordo; eu sou gordo, quero ser gordo e vou morrer gordo. Se a
pessoa é gay, ela quer ser gay, ela vai ser gay a vida inteira! Que papo é esse de curar gay, que papo é esse de curar católico, que papo é esse de curar
batuqueiro, que papo é esse de curar evangélico?! Nós vivemos em um País livre,
de culto, credo e de opções sexuais livres! E de opções de postura! Eu quero
ser gordo e vou ser gordo a minha vida inteira! Eu podia fazer dieta, regime,
cirurgia, mas eu quero ser gordo! Aí vai um louco lá e faz uma lei dizendo que
gordo está proibido de ser Vereador, está proibido de falar. Ele é quem tem que
ser internado!
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu registro a importância do seu pronunciamento, Ver. Clàudio
Janta, porque me parece que, no dia de ontem, o Brasil passou muita vergonha
com essa posição da Comissão de Direitos Humanos na Câmara dos Deputados. Para
todos nós, homens e mulheres que amam... Inclusive, a imagem do Brasil, e não
só o País, ontem, foi motivo de muita vergonha. O pronunciamento de V. Exa., na
minha opinião, é o pronunciamento da maioria da Casa. Parabéns.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Ver. Pedro Ruas. Então, eu
queria dizer que nós temos um Plano Plurianual e nós temos muitos desafios. O
principal deles é um novo pacto federativo, em que a União não seja o padrasto,
não seja o carrasco dos Municípios, do povo e da população de Porto Alegre. Com
força e fé, vamos avançar na luta dos trabalhadores brasileiros.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dar um relato da nossa ausência do
plenário nesse momento para atender os servidores. Quero fazer um agradecimento
muito especial, quando se discute a LDO, à Comissão de Finanças, ao seu
Coordenador, a quem coordenou junto com o Presidente, no caso, o Ver. Valter
Nagelstein, e a quem coordenou junto com a nossa Diretoria de Patrimônio e
Finanças, que foi o Ver. Nedel, que, pela primeira vez, talvez de uma forma
inédita, tenha conseguido - está dentro do Plano Plurianual - o Plano
Plurianual da Câmara, que vai dar condições aos próximos presidentes que me
sucederem a terem um orçamento mais plausível para os investimentos necessários
nesta Casa Legislativa e na democracia porto-alegrense.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, eu agora acho que é
de extrema importância V. Exa. fazer uma reunião com os Partidos que irão lhe
suceder na Presidência para que a gente faça realmente um Plano Plurianual da
Câmara em quatro anos. Eu sei que essa é a sua ideia, mas estou só relembrando
da importância dessa definição do planejamento para os próximos quatro anos da
nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Faremos isso, Ver. Nedel. Agradeço.
O
Ver. Elizandro Sabino está com a palavra.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Presidente, apenas quero saudar a
iniciativa do Ver. Nedel e também de V. Exa. na condução dos trabalhos desta
Casa. Afinal, quando V. Exa. assumiu a Presidência, em uma das primeiras
reuniões da qual participamos foi falado sobre o Plano ou Planejamento
Estratégico para os quatro anos de Legislatura da Câmara Municipal. De forma,
Presidente, que eu quero saudar a iniciativa, afinal o PTB está incluído neste
projeto, e, com certeza, o Planejamento Estratégico fará com que nós possamos
atingir as metas e também trabalhar os indicadores de forma a atingir
resultados efetivos no Legislativo Municipal. Portanto, a minha fala é no
sentido de parabenizar V. Exa. pela preocupação voltada ao Plano Plurianual ou
ao Planejamento Estratégico da nossa Legislatura.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito. Quero agradecer, então, de
público, a todos os Vereadores, principalmente a todas as Lideranças, que,
irmanadas, puderam ter essa conquista, juntamente com todos os 13 Partidos que
compõem a Casa: Democratas, PPS, PSD, PSB, PT, PDT, PTB, PMDB, PP, PCdoB, PSOL,
PSDB; enfim, todos os Partidos que compõem esta Casa Legislativa e que
participaram desse processo conjunto, dessa construção conjunta.
Quero
dizer - aí, dirigindo-me aos funcionários da Casa - que o que é possível, e já
foi acordado para este ano, e para isso peço a sensibilidade, pois já acho que
é uma grande conquista, é avançarmos em 1,51% em relação à inflação. Ou seja,
dar a inflação de 6,49% e mais 1,51%, dando um aumento, um reajuste real, na
ordem de 8%. Outra situação possível dentro deste ano legislativo foi a
possibilidade de atingirmos - é o que vamos fazer - os 100% da GIT, uma
demanda, como lembra o Ver. Cecchim, antiga nesta Casa, desde que começou a ser
dada a Gratificação por Incentivo Técnico. Sem dúvida nenhuma, já chamamos
quatro concursados e pretendemos completar o quadro de concursados, previsto no
Edital, até o final deste ano. Acho que, com tudo isso, esta Casa, comprometida
com a democracia, tem mais possibilidade de efetivamente fazer as mediações
necessárias, fazer a fiscalização necessária do Executivo e, sem dúvida
nenhuma, a partir de projetos, poder pensar a Cidade. Muito obrigado.
O
Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e
Vereadoras, senhoras e senhores e imprensa que nos assiste, o Plano Plurianual
que estamos aqui discutindo, na verdade, são as diretrizes para os próximos
quatro anos, ou seja, os três últimos anos deste Governo e o primeiro ano do
próximo Governo, que ainda não saberemos quem será. Mas, então, o Plano
Plurianual tem de pensar as estratégias de desenvolvimento da Cidade. Nós
estivemos analisando o Plano Plurianual, estudando-o, e verificamos aqui que
nós precisamos debater bem alguns temas, sugerir que esses temas possam ser
qualificados.
Na
proposta apresentada pelo Prefeito, este Plano Plurianual é constituído de um
conjunto de diretrizes estratégicas, e são essas diretrizes que têm que apontar
para o desenvolvimento da cidade de Porto Alegre. E é óbvio que nós não podemos
aprovar uma nova LDO e um PPL, sem analisarmos também tudo aquilo que foi dito
que seria realizado nesses quatro anos que estamos findando hoje.
E
aí, eu começo, nestes oito minutos - associando minha fala aos clamores
populares que estão nas ruas -, a dizer que o primeiro item em discussão é a
questão do transporte público. Aqui no Plano Plurianual não está sendo dito de
que maneira vamos resgatar a Companhia Carris, que é a empresa pública do
transporte municipal - empresa que já ganhou muitos prêmios nacionais, que já
foi superavitária, no ano passado, e que, quando da prestação de contas que
veio para a Casa, verificou-se que deu um prejuízo de R$ 22 milhões. Esse
prejuízo, no nosso ponto de vista, é por uma postura de má gestão da Carris, de
não investir na Carris, no sentido de que ela tem que avançar a sua parte sobre
o transporte público municipal. Portanto, aqui no Plano Plurianual, estamos
defendendo que a Carris aumente a sua parcela gradativamente sobre o transporte
público de Porto Alegre.
Há
poucos dias, Ver. Cleiton, nós recebemos na nossa Comissão, a CUTHAB, todo o
pessoal da Região Sul da Cidade, que defende a criação da Linha T12, da Linha
T13, da Linha T14, que são as transversais. Porque a última linha transversal
criada foi a T11, que liga a comunidade da Serraria ao Aeroporto. Pois, então,
essa linha é a que transporta o maior número de passageiros por dia em Porto
Alegre: são 22 mil passageiros, por dia, nesta linha da Carris. Isso é
prestação de serviço público em cima do que a sociedade está clamando neste
momento.
Mas,
aqui, o Plano Plurianual não aponta com clareza que nós precisamos expandir a
Carris no comando do transporte público do Município de Porto Alegre.
Então,
este é um ponto importante, é um ponto interessante, é um ponto que nós não
podemos abrir mão, neste momento, no sentido de redirecionar a intervenção, a
gestão do transporte público.
Falando
em transporte público, também, Ver.ª Cony, Ver. Pujol, quem é que faz a gestão
hoje do TRI na cidade de Porto Alegre? Não é o Poder Público municipal. Foi
concebido assim, e está equivocado. Quem faz a gestão do TRI são as empresas, e
a compra é antecipada. Se a compra da passagem é antecipada, há aqueles que não
gastam as passagens durante o mês, e, obviamente, esse dinheiro está sendo
aplicado. E o resultado da aplicação não vem para os cofres públicos para
subsidiar o transporte público. Fica na iniciativa privada. Quero dizer que
entendo que temos que ter parceria, sim, com a iniciativa privada, mas no caso
do transporte público o Município de Porto Alegre tem que gerir esse fundo, tem
que fazer com que esse recurso seja revertido para melhorar a qualidade do
transporte público. Portanto, nós temos que especificar isso aqui no Plano
Plurianual como uma diretriz estratégica. A nossa Bancada está debatendo e
analisando isso. Certamente, faremos, aqui, uma emenda, no sentido de que a
Carris seja qualificada como a indutora do transporte público de Porto Alegre.
Além
disso, no nosso entendimento, Ver. Bernardino Vendruscolo, é inconcebível que a
Região Metropolitana tenha cinco sistemas de bilhetagem eletrônica. Se alguém
de Novo Hamburgo quer vir ao Centro de Porto Alegre, tem que pagar cinco vezes,
se não vier de trem, mas de ônibus, por exemplo. E esses cinco sistemas de
bilhetagem eletrônica não são integrados ao Trensurb. Olha, como é que pode uma
Cidade que é metrópole, que é Capital, que comanda uma Região Metropolitana,
não ter um avanço na questão da bilhetagem eletrônica? Esse sistema tem que ser
único, universal, que se comunique, que dialogue, para que alguém possa pegar
um ônibus na Restinga e ir até Canoas, por exemplo. Isso não existe, hoje, dentro
do sistema metropolitano de transporte público. Portanto, esta é outra diretriz
que defendemos e que tem que estar aqui no Plano Plurianual: o Município de
Porto Alegre tem que estar integrado ao transporte público da Região
Metropolitana; não só com a Trensurb, mas com as demais empresas que fazem essa
gestão. E, aí, tem que ter uma disposição do Município para que se busque essa
integração da Região Metropolitana com o sistema de transporte público. E é
óbvio que tem que estar sob a gestão pública, sob a gestão do Município de
Porto Alegre. E, quando falo em estar sob a gestão, Ver. Reginaldo Pujol, é
diferente de privatizar o sistema. Nós temos que constituir um sistema sólido,
um sistema forte, um sistema que dê qualidade e que seja pontual. E como é o
que Prefeito que manda, é óbvio que tem que haver a inovação tecnológica, e não
só nos BRTs!
E
eu defendo, aqui, um outro princípio, cujo estudo já foi apresentado através da
nossa Frente Parlamentar pela reforma urbana, que é levar para outras áreas da
Cidade - além do metrô, que está para ser instalado do Centro em direção à
Região Norte -, pois também temos que pensar a Região Sul de Porto Alegre, o
aeromóvel para lá. Isso tem que ser uma diretriz do Plano Plurianual, porque os
estudos estão feitos. E esses estudos apontam que ali do Zaffari da Cavalhada
até o Centro da Cidade nós temos 60 mil passageiros/dia, e com isso é possível
implementar um veículo leve sobre os trilhos. E qual é o veículo leve sobre
trilhos que está em evidência, cuja tecnologia é nossa, que já está sendo
implantado, e que agora em julho será inaugurado? É o aeromóvel, que será
inaugurado no trecho do aeroporto. E essa tecnologia pode substituir, sim, os
ônibus, o que é ecologicamente correto, terá um custo menor e não polui...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGº COMASSETTO ...Para concluir, digo aqui que o
aeromóvel não competirá com os automóveis, e, aí, assim como temos o sistema,
hoje, de uma parceria do Município com os ônibus, poderemos ter numa nova
modelagem. Essa é uma iniciativa que tem que estar no Plano Plurianual para
debatermos, discutirmos e analisarmos. Já que conquistamos o metrô, Ver.
Ferronato, pelo avanço do nosso trabalho aqui, que não é um trabalho de uma
pessoa só, mas é um trabalho do coletivo -, nós devemos apontar, e a Cidade
exige isso, Ver. Janta, neste momento, um sistema público de transporte
inovador.
Portanto,
estamos apresentando a sugestão aqui, sim, de que os veículos leves sobre
trilhos, neste caso, o aeromóvel para a Zona Sul, esteja incluído no Plano
Plurianual como uma alternativa econômica, como uma alternativa social, como
uma alternativa ambiental para a qualificação do sistema público de transporte
de passageiros. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Clàudio Janta assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Amigo, Presidente, Janta; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, acompanhando a manifestação do Ver. Comassetto,
eu que moro na Região Leste de Porto Alegre acredito, sim, na possibilidade
dessas intervenções do metrô da Zona Norte ao Centro, culminando num transporte
para a Zona Sul. E uma das propostas que temos - não precisa estar no Plano,
mas está sendo discutida com força - é a duplicação - e o Ver. Comassetto sabe
disso - da Av. Protásio Alves, mais a extensão do BRT, sobre a qual, ontem,
falava o Ver. Mauro. A abertura e a duplicação da avenida até Alvorada, Viamão
trará uma significativa melhora nas nossas vias de transporte nessas áreas, na
mobilidade.
Mas
estou aqui na tribuna, hoje, para fazer um registro: em 1989, aqui na Câmara,
eu, o Ver. Pujol e o Ver. Mario acompanhamos a apresentação de uma maquete
sobre a revitalização do Cais Mauá. Isso foi em 1989. Agora, nesta semana,
acompanhamos a assinatura do Prefeito Municipal e do Governador do Estado no
que se refere ao início das obras da revitalização do Caís Mauá; quero
registrar que, em 2009, fui lá com os colegas Vereadores e com o Relator do
tema Cais Mauá e do Centro Histórico da cidade de Porto Alegre. Por isso acho
que é importante fazer esse registro, dizendo que Porto Alegre, agora, caminha
nessa direção, e, definitivamente, sai do papel uma proposta que tem,
aproximadamente, 23 ou 24 anos. É uma conquista para Porto Alegre, mas
certamente é uma conquista, também, para o Estado do Rio Grande do Sul. Por
outro lado, quando tratávamos da questão do Caís Mauá, em 2009 - e isso o
Prefeito falou, agora, nesta semana, confirmando -, uma das ideias que se
apresentou foi a constituição de um espaço para a juventude no Cais Mauá - e
essa emenda que apresentamos foi aprovada, Ver. Mônica. E o que se pensou,
naquela oportunidade, quando se apresentou aquela emenda? Que a juventude
precisa de uma referência, de um espaço, e nada melhor do que um espaço no
coração da cidade de Porto Alegre, no Centro da Cidade, ou seja, nada melhor de
ter seu espaço na área revitalizada do Cais Mauá. Então acho que também é o
momento de fazer o registro da importância desta obra, da importância para o
turismo, para a Cidade e, essencialmente, para o cidadão e a cidadã de Porto
Alegre, que passam a ter melhor, maior e belo acesso ao Guaíba. E também, nesse
particular, a importância de que a juventude, Ver.ª Fernanda, tenha um espaço
que seja seu dentro do Cais Mauá. Por isso quero fazer este registro e dizer
que Porto Alegre está de parabéns. É uma discussão de mais de 20 anos, Ver.
Reginaldo Pujol - sei da luta de V. Exa. também e de todos os Vereadores que
estavam conosco lá em 1989. E nós sabíamos das discussões que se travavam, nas
quais sempre diziam: “Tem que ter acerto entre a União, Estado e Município”. Na
verdade, esse entendimento aconteceu, e Porto Alegre terá, sim, um espaço na
cidade de Porto Alegre, no Centro, que trará o cidadão de Porto Alegre para o
Guaíba. Então, além de todas as outras questões que ali vão acontecer, eu
acredito que é um espaço que também será do cidadão e da cidadã de Porto
Alegre. Porque, ao contrário de muitos outros portos revitalizados no mundo
inteiro, em Porto Alegre nós teremos áreas da ação privada e áreas da ação
pública, também. Isso é importante para toda a cidade de Porto Alegre e,
repito, para o Estado do Rio Grande do Sul. Obrigado, um abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Clàudio Janta;
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu fiquei um pouquinho intrigado, Ver.
Elizandro Sabino, ontem, com a declaração da Presidente Dilma, durante à tarde,
numa solenidade, reconhecendo e dizendo que estava ouvindo as vozes da rua. Ela
ouviu e, no meu ponto de vista, interpretou corretamente, dizendo que ela via
um clamor, nas ruas, pelo custo da passagem do ônibus - é verdade, está cara -,
mas que também via uma indignação por parte daquelas pessoas no tocante à
corrupção, reconhecendo que a corrupção no Brasil é enorme, reconhecendo que
aquelas pessoas não aguentavam mais a corrupção, não aguentavam mais os desvios
de dinheiro público, enfim. Ela fez um apanhado geral, interpretou a voz das
ruas, só que, em seguida, ela foi obrigada a pegar o avião e ir para São Paulo.
Não estava programada essa viagem da Presidente Dilma para São Paulo, mas ela
foi obrigada pelo Lula, pelo João Santana, que é um marqueteiro dessa turma, e
pelo Prefeito de São Paulo, que levou um “xixi”, junto com a Presidente Dilma,
do Lula, da sua turma e do Presidente do PT. E eu fiquei imaginando o diálogo -
e agora é por minha conta: “Presidente, ou Dilma, ou companheira Dilma, a
senhora não podia ter reconhecido esta nossa fraqueza. A senhora não podia ter
reconhecido que há corrupção, que há desvio de dinheiro público, que há
impunidade dos mensaleiros, que há falta de leito nos hospitais, que há falta
de segurança no Brasil todo, esta pouca vergonha que acontece no Brasil!” Ou
então: “Tudo bem, companheira Dilma, você podia reconhecer, mas não falar”.
Acho que foi mais ou menos isso que aconteceu, a portas fechadas, lá no Hotel
Sheraton, pertinho do Aeroporto. Ou seja, reprimiram a Presidente, imagino eu.
Só estou imaginando, conjeturando. Porque ela falou uma coisa, durante à tarde,
daquilo que ela viu, daquilo que ela interpretou e que os seus assessores a
ajudaram a interpretar, mas ela teve que ouvir um “para-te quieto” do Lula, do
João Santana, e do Mercadante, que estava junto. E o Prefeito de São Paulo também
levou um “xixi” deles. Enfim, algo muito sério aconteceu para a Presidente sair
de Brasília, sem ter reunião marcada, e ser obrigada a encontrar o Lula lá
perto do Aeroporto. Não foi de graça, Ver.ª Fernanda! Estão tentando calar a
própria Presidente, porque isso, certamente, está atingindo a todos os
malfeitos - como a Presidente gosta de dizer - que ela própria reconheceu! As
pessoas, a juventude, os velhos, todos que estão nas ruas estão dizendo: “Não
dá mais para aguentar”. E essas pessoas não querem pegar em armas, até porque
eles têm argumentos e não precisam de armas. O Governo, nesses últimos dez
anos, deixou tantos argumentos para essas pessoas irem até a rua reclamar, que
essa voz da rua é muito forte. Não adiantou o Lula enfiar um monte de dinheiro
nos sindicatos, nas centrais, nos sem-terra. Os sem-terra parecem até que são
latifundiários, não falam mais nada. Os empresários também - e eu já falei
sobre isso aqui -, como o Sr. Eike Batista, que é o dono dessa coisa toda, dos
empréstimos do BNDES. Então, essas passeatas, principalmente as passeatas
pacíficas, estão dizendo isto: “Nós não aguentamos mais um desgoverno desses, o
povo não aguenta mais, nós fomos enganados por muito tempo, e agora basta!”
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Clàudio Janta;
Vereadores que estão no plenário da Câmara, público que nos assiste por meio da
TVCâmara, eu utilizo esta tribuna, hoje, para fazer um relato da minha manhã:
eu estive no Programa Polêmica, da Rádio Gaúcha, que tratou dos protestos
espalhados pelo Brasil, nas maiores Capitais, motivados, inicialmente, por
reduções no valor das passagens de ônibus; Porto Alegre foi pioneira nesse
assunto, mas nós sabemos que esse foi apenas o estopim. Dentro da minha fala,
eu mencionei alguns pontos relativos à nossa passagem, e que temos que prestar
atenção ao fator do direito ao passe livre que Porto Alegre aplica. Tem-se
alguns casos de isenção, como a passagem estudantil, a segunda passagem, a
passagem para idosos, brigadianos fardados, e os cerca de dez passes livres
anuais, somente para ilustrar a parcela que é usuária de ônibus. Cada um tem o
seu direito estabelecido, e eu teria também outras categorias para citar.
Terminado o Programa, eu recebi uma ligação da minha assessoria, que recebeu um
telefonema do Presidente da Associação dos Cabos e Soldados, Leonel Lucas,
passando a informação de que recebeu queixa de alguns brigadianos porque eu os
citei. A minha maneira de política passa pela forma como eu vivo o meu
cotidiano, de cidadã comum, mãe, filha e irmã, porque eu, na política, sou
muito clara, comigo é preto no branco, eu não enrolo ninguém, eu sigo as minhas
convicções. Independentemente de agradar qualquer pessoa, a minha consciência é
o meu guia. Eu fiz essa introdução para dizer que eu utilizo esta tribuna hoje
para manifestar a minha inconformidade com essa ligação que eu recebi, porque
ela é injusta! Isso me cheira a um movimento, ao início de uma tentativa de me
deixar mal diante de uma categoria que eu defendi a minha vida inteira, qual
seja, a de Segurança pública, que contempla Brigada Militar e Polícia Civil! E
não vou aceitar, de forma alguma, nenhuma tentativa de mudar o que falei no
Programa, sob pena de divulgar o áudio da rádio em que também estava presente o
Ver. Pedro Ruas, que pode confirmar o que estou dizendo nesta tribuna - e que
acaba de confirmar. Em momento algum, utilizei como exemplo a Brigada Militar,
que tem essa gratuidade nas passagens, para mostrar o aumento. Não, de forma
alguma; eu apenas citei várias categorias como forma de dizer que Porto Alegre
é, inclusive, pioneira no que diz respeito à idade de 60 anos, o que só ocorre
nesta Cidade. Então, eu gostaria de esclarecer à categoria da Brigada Militar
de Porto Alegre que mencionei o nome da Corporação listando exemplos de
isenções, e, em nenhum momento, coloquei a Brigada Militar como fator
predominante na questão matemática do aumento dessa tarifa. Minha luta sempre
esteve voltada à questão da segurança e pela valorização da categoria. E tenho
absoluta certeza de que aqueles que me conhecem, que acompanham a minha
caminhada política, sabem do que estou falando! Portanto, eu não aceito, de forma
alguma, nenhuma tentativa de colocarem palavras na minha boca e de mudar o que
falei! O áudio do programa está lá para todos assistirem - quem me conhece
sabe.
Também
falei no Programa e gostaria de registrar aqui que a Prefeitura de Porto
Alegre, ao encaminhar esse Projeto de diminuição do valor das passagens de
ônibus a esta Casa, abre mão de R$ 15 milhões por ano, porque deixa de
arrecadar. Isso foi falado no Programa, nós debatemos isso; foi um Programa
extremamente produtivo.
Aliás,
eu aproveito a oportunidade para registrar, mais uma vez, nesta tribuna, que o
meu trabalho como política, como Vereadora na minha Cidade, sobrepõe siglas
partidárias e é pelo bem comum. Não é pelo fato de a oposição fazer uma
determinada manifestação a um projeto que eu serei contra; se estiver do lado
do povo, se for para o bem comum, sempre terão o meu apoio. Portanto, utilizo
esta tribuna para, mais uma vez, dizer o que eu disse no Programa: a Prefeitura
de Porto Alegre encaminhou um Projeto, através da sensibilidade do Prefeito, de
redução das passagens, abrindo mão, portanto, de R$ 15 milhões por ano! E foi
nesse momento que eu citei as categorias que tinham essa isenção em Porto
Alegre. Então, eu queria usar a tribuna para esclarecer isso e dizer à Brigada
Militar que a minha caminhada é limpa, clara. Eu não uso, de forma alguma,
nenhuma manifestação que possa ficar mal-entendida.
Eu
também queria fazer um outro registro. Quando as pessoas me perguntaram o que
eu penso dos movimentos que acontecem pelo mundo inteiro, eu creio que é
possível chamar a atenção e atingir objetivos com palavras, com mobilizações,
com marchas organizadas, com faixas, com cartazes, caras pintadas, de todas as
formas respeitadoras, pacíficas; mas agressão, violência, depredação mancham qualquer
tentativa destinada à busca de melhorias para o bem comum. E, há pouco, sentada
na minha cadeira de Vereadora, eu entrei na Internet e vi que, neste momento,
está sendo divulgado, através das redes sociais, que, das 44 pessoas detidas
nesse último movimento, 15 pessoas tinham antecedentes criminais por brigas,
posse de drogas, lesão corporal, furto de veículos. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, a singular circunstância de vir à tribuna após a mesma ter sido
ocupada pela Ver.ª Mônica Leal me é sobremaneira gratificante, porque eu
reconheço nela uma linha de coerência muito forte, e, seguramente, o seu pai
deve estar muito orgulhoso da sua atuação aqui nesta Casa. Agora, eu quero tranquilizá-la
em um detalhe: ninguém vai intrigá-la com a Brigada Militar do Rio Grande do
Sul, porque desde ontem esse assunto não existe mais, Vereadora. Quem declarou,
peremptoriamente - expressão que ele gosta de usar -, foi o Governador do
Estado do Rio Grande do Sul, que assumiu a responsabilidade de determinar à
nossa gloriosa Brigada Militar do Rio Grande do Sul para que não aja, a não ser
quando ocorrer circunstância em que as pessoas sejam vitimadas pela agressão.
Quer dizer, o Governador tranquiliza todos os agressores: podem quebrar o que
quiserem; se não quebrarem nada, nem matarem as pessoas, está tudo bem, podem
continuar! Podem desmanchar a banca de revista ali da esquina da Av. Salgado
Filho; podem, um pouco mais abaixo, na Av. Borges, quebrar as vitrines e
saquear o instituto de beleza, que nada tem a ver com esse processo. Podem!
Podem, porque o Governador assim determinou. Eu não estou inventando nada! Ele
convocou entrevista coletiva e afirmou, categoricamente, essas posições. Salvo
se existir ferimento às pessoas físicas, a Brigada tem que, simplesmente, ficar
à espreita, olhando; tudo o mais pode acontecer. Por isso, não há mais como nós
termos outro tipo de entendimento, se não o de que, no Rio Grande do Sul, o
Governador do Estado é cúmplice da anarquia, o Governo do Estado é cúmplice de
todos esses desatinos que ocorreram. Não dá mais para justificar pura e
simplesmente que é a ação de uma minoria, porque é uma minoria, autorizada pelo
Governador do Estado, a proceder da forma como vem procedendo.
Por isso, meu querido Ver. Janta - V. Exa. é um
autêntico líder popular -, peço que me acompanhe no raciocínio: agora mesmo foi
aqui enfatizado que R$ 15 milhões é o valor que representa a isenção que a
Prefeitura Municipal dará às passagens. E aí todo mundo dizia que eram R$ 15
milhões que iam para o bolso
dos permissionários do serviço público. Não, são R$ 15 milhões que o povo pagava
e que deixa de pagar agora! Porque este peso da carga tributária nunca cai
sobre empresário, V. Exa. sabe disso; o empresário cobra do consumidor final e
repassa para o Governo, que fiscaliza muito bem essa situação.
Então,
Ver. Janta, com a autoridade moral que V. Exa. tem por ter uma linha muito
coerente aqui nesta Casa, eu quero aproveitar o instante em que V. Exa. preside
os trabalhos para dizer o seguinte: nós, em momento algum, vamos querer que as
pessoas não tenham o direito de manifestação, esse direito é sagrado, agora,
tem que valer para todo mundo. A gente não pode ir a Brasília e sufocar um
Deputado que, por ser evangélico, toma uma posição contrária a determinadas
atitudes, e não querer que ele fale. Não, todos têm direito de pensar e agir
sem molestar fisicamente, moralmente, de qualquer forma, pessoas que estão
circunvizinhas.
Eu
quero, Ver.ª Mônica, que me assiste atenciosamente - o que me muito me
gratifica -, perguntar ao Governador se ele acha que retirar 50 pessoas de
dentro de um ônibus, 50 trabalhadores que se deslocavam do seu trabalho para
casa, jogá-las no meio da rua e incendiar o ônibus não é molestar as pessoas.
Para molestar as pessoas tem que matá-las, feri-las com sangue?! Não! A
população trabalhadora de Porto Alegre está sendo molestada, porque não
consegue transitar, porque tem os ônibus queimados, porque o lixo está sendo
comprometido, porque a maioria dos equipamentos encontrados pelos manifestantes
são sistematicamente virados e queimados. Está estampado em todos os jornais!
Então,
convenhamos, estão querendo motivo para justificar toda esta história. Não é
preciso. A classe política toda está desgastada, sim, senhor. Está desgastada
porque as pessoas se elegem para os governos e, depois, no governo, cumprem uma
atividade completamente diferente daquela que falam quando na oposição. Ainda
hoje, aqui, o Vereador Líder do PT falava que nós tínhamos que investir na
Carris. O PT, por 16 anos, esteve na Prefeitura, quebrou o sistema de
transporte, viu-o recuperado, inclusive, pela ação dos concessionários, e
agora, depois que ficou 16 anos, vem aqui, alguns anos depois, dizer que temos
que investir na Carris. Por que não investiram antes? Porque o Prefeito João
Verle era sábio o suficiente para saber que a Carris tem que ser utilizada como
uma empresa espelho, de tal sorte que possa comparar o seu serviço com as
outras para as quais a concessão do serviço público existe.
Então,
Sr. Presidente, com a autoridade de quem, desta tribuna, há um mês, sustentou
que o Governo tinha que isentar de tributos a passagem de ônibus em Porto
Alegre, quero, nesta hora, afirmar, de forma muito positiva e muito categórica,
que o Governador - que declara que está tudo bem, desde que não sejam mortas as
pessoas, desde que elas não sejam ensanguentadas - não pode faltar com a sua
Presidente Dilma e nem com o Prefeito Fortunati, tem que dar o seu quinhão de
contribuição e tem que, imediatamente, providenciar a isenção de tributos do
óleo diesel, que é um dos fatores de
encarecimento da tarifa de ônibus de Porto Alegre. E não digam que isso vai
favorecer os empresários! Não! Sempre quem paga é o povo. E, quando há uma
redução de carga tributária, o beneficiado é, em última análise, esse
angustiado povo tão vilipendiado, tão judiado, submetido a essa onerosa carga
de tributos que lhe impede inclusive de aproveitar o rendimento de cinco meses
do seu trabalho durante o ano.
Clamo,
tranquilamente, ao Governador que garante a anarquia: queremos garantir o
direito do povo de entrar no ônibus, de ser conduzido, de ser levado para casa
sem ser molestado, de um vendedor de jornal poder vender seus jornais e
revistas, de a dona do salão de beleza, Ver.ª Lourdes, poder atender a sua
freguesia, não ter os vidros da sua casa estilhaçados, não ser, em última análise,
impedida de ser produtiva dentro de uma Cidade onde todos têm a
responsabilidade de produzir a sua parte. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, quero dar meus parabéns ao nosso querido Ver. Reginaldo Pujol, o
qual chamo carinhosamente de “dino”, pelo seu discurso, um discurso de
verdadeiro defensor da ordem pública e por andar nas direções certas.
Eu
venho a esta tribuna, Ver. Clàudio Janta, sempre agradecendo ao meu Líder, Ver.
Cassio Trogildo, ao Ver. Elizandro Sabino, e ao Ver. Paulo Brum. Então, vou
ocupar o tempo de Liderança. Ver. Mario Fraga, sei do bom trabalho que a
Brigada Militar fez nessa manifestação que começou como ordeira e, dali a
pouco, se transformou numa verdadeira batalha. A Brigada Militar tem conduzido
seu trabalho muito bem, e quero dar os parabéns a ela por terem repreendido a
desordem. Acho que a ordem pública tem que andar corretamente, Ver. Mônica
Leal.
Mas,
quando penso e volto lá atrás, tenho saudades do Cel. Mendes, tenho muita
saudades dele, pois o Coronel Mendes era o Comandante da Corporação da Brigada
Militar no Rio Grande do Sul e atuava junto, Ver. Delegado Cleiton, estava
junto na luta, ia para a rua. Eu costumava dizer que ele era um Comandante de
trabalho, não de gabinete; ele não ficava no gabinete, trabalhava junto. Tenho
saudades dele pelo seu bom trabalho. E eu costumava dizer que, quando ele fazia
aquelas barreiras, eu achava muito importante a estratégia das barreiras que
ele fazia. Ele tinha aquele dizer de que o crime anda sobre rodas. Por isso que
ele fazia as barreiras.
Estava
comentando com o Ver. Delegado Cleiton que, realmente, a baderna foi grande,
muito grande. Não pode uma manifestação, um ato em que as pessoas reivindicam
virar baderna, só porque tem um cidadão que se infiltra no meio da
manifestação, aquele cidadão que já está com o seu espírito determinado, para
pegar e fazer as coisas erradas. Eles entram juntos - isso acontece em torcida
de futebol, acontece em várias torcidas, a gente sabe, sempre tem o mau
elemento que entra junto -, aí aquele cidadão que está no seu protesto normal,
fazendo a sua manifestação sem problema nenhum, acaba pagando um preço que não
deveria. Na hora do corre-corre, cada um corre para um lado, e, quando se vê, a
pessoa entra de graça na briga.
Quero
aconselhar a Ver.ª Sofia Cavedon, que participa dessas manifestações, pois fico
preocupado com a Vereadora, porque, daqui a pouco, vão dizer que ela estava lá
fazendo quebra-quebra. O cidadão pode participar, nenhum de nós está proibido
de participar, eu acho que é válido, é uma conquista, e as pessoas têm que
reivindicar quando acham que estão sendo prejudicadas, mas sem quebrar o
comércio, sem quebrar o empresário, porque o empresário não tem culpa nisso, o
empresário ajuda a contribuir com a Cidade, com o Rio Grande, o Brasil, enfim,
dá emprego. Se não é o empresário, não tem cidade. Às vezes, o empresário é
tratado como um criminoso, mas só estando do outro lado para ver o que custa
ter uma pequena, ou uma média empresa. O empresário, aquele cidadão que teve
aquela concessionária quebrada, danificada, é que paga o preço. Quem vai pagar
por isso? Quem vai pagar esse prejuízo? Somos nós mesmos.
Ver.
Alberto Kopittke, gosto muito do senhor, acho que o senhor é um Vereador que
tem uma experiência fundamental na área de Segurança, o senhor implantou aquele
sistema lá em Canoas, que é bom, e o senhor sabe também que nenhum de nós pode
ser conivente com um cidadão que vai e quebra uma vidraça, que danifica o
patrimônio público. Não precisa fazer isso para se manifestar! Pode fazer
cartazes, pode fazer tudo que tem direito, menos brigas, danificações, enfim.
Acho que o protesto é válido, Ver. Janta; o senhor, que vem do movimento
sindical, que defende o trabalhador, sabe que o protesto vale a pena, mas sem
essa baderna que aconteceu na Cidade. Esperamos que, amanhã, quinta-feira,
aconteça uma manifestação ordeira, com segurança, e que a Brigada estabeleça o
bem-estar na Cidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Alberto Kopittke está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, boa-tarde. Agradeço ao
Líder Comassetto, que falará posteriormente e vai detalhar alguns temas
importantes sobre o transporte público que nós temos discutido.
Eu
ouvi atentamente as falas dos colegas Ver. Pujol e Ver. Brasinha. É um momento muito
especial da história do nosso País. Nós estamos vivendo a maior efervescência
social desde as Diretas Já, mas de uma forma totalmente nova. São movimentos de
jovens que não são coordenados por Partidos políticos nem por centrais
sindicais. São os ventos do novo tempo mundial. É importante lembrar que esses
movimentos vêm acontecendo desde 2007, em Paris; assim como em Londres e em
todas as cidades europeias; nos Estados Unidos, com a ocupação de Wall Street
por milhares de jovens, além da Primavera dos estados islâmicos no Oriente.
E,
neste momento, Ver. Pujol, nós temos que ter tranquilidade e calma para lidar
com a democracia. E o senhor pode ter certeza que, por parte do Governador, não
faltará atenção à manutenção da ordem, porém, em primeiro lugar, sempre
garantindo o direito de manifestação, seja pelo que for, seja contra o que for.
Hoje, o Brasil tolera que os jovens possam ir para a rua. Infelizmente,
excessos como os que ocorrem nos jogos de futebol ou em qualquer ajuntamento de
massas entristecem e causam repúdio a todos nós. Mas, mais do que a nós, que
estamos dentro do Parlamento, eu tenho certeza que essas manifestações de
violência causam tristeza nos milhares de jovens que estão nas ruas de forma
pacífica.
Eles choram por ver essa minoria de vândalos nas ruas, que mancham, ou tentam
manchar o seu movimento, porque eles sabem que estão nas ruas de cara limpa,
pela paz, e, acima de tudo, por uma democracia mais ativa e por um País,
inclusive, com menos violência. Eu tenho certeza de que o Governador vai ter
toda a tranquilidade, como está tendo; aliás, somos um exemplo, porque nós não
estamos fazendo aqui o que foi feito em São Paulo, que, num primeiro momento,
se “desceu o cacete” nos movimentos, com toda a truculência da PM, e, depois,
tirou a polícia das ruas, porque não sabia o que fazer. Aqui, não, aqui a
Brigada, desde os primeiros movimentos, está atenta, assim como a Polícia
Civil, acompanhando e buscando manter – com a complexidade que este momento
exige -, a tranquilidade, porque não voltarão aqui os quartéis a ditar as
ordens e dizer o que é ordem democrática deste País. A ordem é construída por
cidadãos livres agora, e não mais pelo silêncio que os quartéis construíram,
neste País, durante mais de 20 anos. E é nesse sentido que eu trago aqui uma
resolução já de nível nacional do PT de que nós temos que convocar uma nova
Assembleia Nacional Constituinte, com fins específicos para reformular o
sistema político deste País, para reconstruir, de forma completa, o ordenamento
do sistema político do nosso País. Ou seja, reformular, de forma completa, e,
na nossa opinião, diminuir, se não extinguir a influência financeira no
processo de escolha dos nossos representantes. Não dá mais para aqueles que
arrecadam recursos terem condições de estarem aqui, diferente daqueles que não
têm recurso. Da mesma forma nós queremos que a metade dos representantes de
todos os Parlamentos do País sejam formados por mulheres, de forma paritária,
como é a nossa sociedade. Queremos Partidos ideologicamente mais fortes e
claros, mas também queremos que esses novos movimentos possam apresentar as
suas candidaturas de forma livre e inovadora, como os novos tempos exigem. Ou
nós realmente levamos adiante um programa de reforma, ou seremos todos
deslegitimados nas ruas. Aqueles que efetivamente sempre estiveram na luta
contra a ditadura, na luta contra o neoliberalismo, na luta pela construção da
democracia e pelos avanços sociais dos Governos Lula e Dilma estão felizes com
este momento da história do País, e nós queremos que ele traga
energia para nós darmos saltos contra privilégios, contra as memórias da
ditadura que ainda estão nas ruas, sim. Nós temos que transformar a cultura do
nosso País com essa energia que esses milhões de jovens estão nos dando. Um
novo sistema político é preciso nascer neste momento, custe a quem custar. E
vamos deixar as novas lideranças emergirem, porque hoje nós temos um novo País,
com milhares de jovens que, até então, não tinham o direito de ingressar na
universidade. Nós vivíamos em um País onde apenas um 1/3 tinha direitos, como
já disse o ex-Presidente Fernando Henrique. Agora não. E aqui é diferente do
que acontece na Europa, pois os jovens que estão nas ruas estão nas
universidades ou estão empregados e têm perspectiva de futuro, e cabe a nós,
caro Janta, que preside a nossa Sessão, não deixar que aproveitadores, como a
revista Veja, deboche desses jovens, sejam contrários à voz das ruas, se
aproveitem, se utilizem desses jovens para impor um programa de retrocesso no
País. Nós queremos que essa energia impulsione o País para um novo momento e
que abra o sistema político para todos os cidadãos brasileiros poderem exercer
o seu direito à voz e o seu direito a construir uma Nação ainda muito mais
justa, como realmente nós precisamos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Sr. Presidente, a nossa sugestão era de uma fala inversa. Eu, como Líder do PT,
e em nome da oposição, registro que trago um documento, aqui, em nome do
Partido dos Trabalhadores. No momento em que nos inscrevemos, aí, foi junto, e
ocasionamos uma confusão para o senhor.
Eu venho aqui em nome da minha Bancada, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, tratar do tema que está levando todos nós
à reflexão. Quando existe uma massa tão grande nas ruas, exigindo que as
estruturas públicas, Executivo e Legislativo, repensem suas posições e que
construamos políticas que resolvam o
problema da vida das pessoas, o tema do transporte público é evidente. E o Sr.
Prefeito Municipal mandou um Projeto de Lei aqui para esta Casa, no dia de
ontem, sugerindo a isenção do ISSQN sobre o transporte público, que reduz em R$
0,05 as passagens. Nós achamos que a medida é bem-vinda, mas temos a clareza de
que ela é insuficiente para o momento. Nesse sentido, a nossa Bancada, em nome
dos cinco Vereadores, vem a esta Casa oferecer aos Vereadores, ao Prefeito
Municipal, aos movimentos sociais, um conjunto de propostas que elaboramos. A
primeira delas: que a gestão e o controle público do sistema de bilhetagem
eletrônica deve ser do Poder Público Municipal e que tenha a publicação diária,
na Internet, dos relatórios quantitativos de uso dos carros e das linhas de
ônibus. Esse é um primeiro item. Quem tem que gerir os recursos públicos do
sistema de transporte é o Poder Público Municipal e que a transparência seja
total, porque nós temos um sistema de informatização; segundo ponto: a criação
de um fundo próprio, gerido pelo Município, cujos rendimentos deverão ser
revertidos para subsidiar a redução do preço da passagem de ônibus em Porto
Alegre, tendo por base de cálculo não os R$ 3,05, mas tendo como base de
cálculo, no mínimo, a passagem que está vigendo. Portanto, nós já partimos de
R$ 2,80, e não de R$ 3,05, como trouxe o Prefeito ontem, porque o que está em
vigor é R$ 2,80, no mínimo isso; terceiro ponto: que, a partir da isenção do
ISSQN, assim como de outros tributos - e aí, sim, Ver. Pujol, temos acordo, tem
que ter a agenda do Estado em conjunto aqui - que o Governo propicie o
oferecimento de passe livre, principalmente para os estudantes de escolas
públicas da Capital ou com bolsa integral de estudo com renda familiar de até
três salários mínimos; quarto ponto: buscar a democratização e o controle
público no sistema de transporte. A nossa Bancada propõe que alterações na
composição do Conselho Municipal de Transporte Urbano devem garantir a
participação de representantes de usuários do transporte público, escolhidos
por meio de eleições diretas. Nós estamos propondo que esse Conselho, Ver.
Janta – o senhor que já propôs Emenda nesse sentido –, seja tripartite: 1/3 do
Poder Público Municipal, 1/3 das entidades e 1/3 eleito diretamente pela
população; quinto ponto: a imediata realização de licitação em todo o sistema
público de transporte de Porto Alegre; sexto ponto: a abertura e revisão, num
prazo de 90 dias, da planilha de custos do transporte público de Porto Alegre.
Porque essa planilha é de uma Lei de 2004, no tempo em que o Partido dos
Trabalhadores era Governo, mas, depois da promulgação dessa Lei, passaram-se
quase duas décadas, mudou a tecnologia, os preços modificaram, a inflação
diminuiu, e um conjunto de outros itens, que incidem na planilha de custos,
foram alterados. Portanto, essa planilha de custo também tem que ser revisada
nos seus itens e na proporção dos itens que incidem sobre o custo total da
tarifa de transporte público, e ela tem que ser totalmente transparente.
Portanto,
Sr. Presidente, a nossa Bancada, está contribuindo com o debate, está propondo
um acréscimo ao que o Prefeito Municipal trouxe ontem a esta Casa, está
oferecendo este conjunto de medidas, para dialogar - com essas sugestões -
também com os movimentos sociais que foram às ruas, que estão indo às ruas, os
quais, de nossa parte, têm toda a nossa compreensão e o nosso apoio, porque, na
democracia, as cidades são de todos. E a síntese dos movimentos é uma certa
falência da urbanização pública, seja da mobilidade, seja da Saúde, seja dos
serviços essenciais do Estado em seu todo; e aqui eu estou me referindo ao
Município, ao Estado e à União. A responsabilidade é de todos nós, e aqui está
a nossa parcela de contribuição neste momento. Um grande abraço, muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Mario Fraga está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, público que está nas galerias e público que nos assiste pela
TVCâmara, quero agradecer aos colegas Clàudio Janta e Delegado Cleiton pela
cedência do espaço do PDT. Eu tinha um discurso aqui para falar, mas vou
começar, Ver. Reginaldo Pujol, pela fala do Ver. Comassetto, que dá soluções -
todas as soluções estão dadas aqui. É que, ontem, quando a Presidente Dilma
falou sobre os movimentos, Ver. Comassetto, ela simplesmente os aceitou, então,
agora, eu espero que a sua Bancada mande esse documento para a Presidente
Dilma. Eu concordo em grande parte com o seu documento, mas a Presidente Dilma
não falou nada do que ela poderia fazer. E V. Exa. vem aqui, pela Bancada do
PT, dar soluções para o Prefeito Fortunati. Veja só, Reginaldo Pujol, veja,
minha amiga, Ver.ª Any Ortiz, como fica fácil colocar no papel e jogar a culpa
para os outros. Então, a Presidente Dilma falou, ontem, Ver. Clàudio Janta -
tenho certeza de que V. Exa. viu, achou normal - eu, que a conheço
pessoalmente, sei que ela falou de coração, só que ela não falou como
Presidente do País, pois ela deveria ter dito: “Baseada nisso, nisso e nisso,
vou fazer isso, isso e isso”; talvez tenha falado algumas coisas que o
Comassetto e a Bancada tenham colocado no papel, mas, infelizmente, a
Presidente Dilma não falou isso ontem.
Eu
acho também - aliás, não só acho, como tenho certeza - que esse movimento dessa
Juventude, Ver. Reginaldo Pujol, veio tarde. E V. Exa. sabe - eu tenho três
garotos – que a juventude é revoltada. Só que, neste momento, acho que esse
movimento veio tarde, porque o Governo do PT já está lá há tempo. E as coisas
também não acontecem só por causa do PT, não, viu, Ver. Comassetto; as coisas
acontecem, porque talvez ninguém faça um movimento desses. Mas, hoje, então,
com esse movimento que as massas da juventude estão fazendo no País todo, pode
ser que mude alguma coisa.
Aqui
em Porto Alegre, o José Fortunati já começou a mudança. E é disto que eu falo,
Presidente: o Fortunati deu a demonstração de que ele quer resolver alguma
coisa, seja na área do transporte, do transporte coletivo. Mas terá que ter
outras manifestações do nosso Prefeito, do nosso Governador e da nossa
Presidente sobre a Educação, sobre a Saúde, sobre os bens públicos, sobre a
mobilidade. Terá que ser estendida essa mão e não só colocar no papel.
E,
ontem, eu já havia louvado - o Ver. Reginaldo Pujol estava junto na reunião - o
Governo José Fortunati, que vem sofrendo, colegas, a cada dia, a cada mês, um
abalo devido às coisas que estão acontecendo nos bens públicos do Município de
Porto Alegre. Mas o Prefeito José Fortunati, com esse Projeto que ele manda
para a Casa, dá uma demonstração - eu já sabia disso - de que ele quer resolver
as coisas.
Agora,
eu estou falando aqui para todos os Governos, sim, com certeza, porque, além do
transporte coletivo, nós temos outros assuntos, principalmente no que diz
respeito à Saúde. Então, que o Município, o Estado e a Nação, através da Dilma,
façam alguma coisa.
Ver.
Comassetto, os lotações, o transporte coletivo, não existe somente na cidade de
Porto Alegre; ele existe no Estado do Rio Grande do Sul! Por que não se fala no
transporte coletivo do Estado do Rio Grande do Sul? Só se fala do de Porto
Alegre! O Programa de Metas do nosso Governo, Ver. Janta, estabelece - e tenho
certeza de que acontecerá - a licitação para a Zona Sul. O prazo no Plano de
Metas do nosso Governo é para dezembro. Então, o que o Comassetto falou aqui,
como sugestão da Bancada do PT ao nosso Governo, ao Governo do PDT e de todos
que participam desse Governo, já está nos planos do Prefeito José Fortunati, do
nosso Governo, fazer licitações para todos os ônibus em Porto Alegre, começando
pela Bacia do Extremo-Sul, como eles chamam. Então, volto a dizer: é muito
fácil colocar no papel, Delegado Cleiton, as sugestões para resolver os
problemas. Então, nesses dois sentidos, em termos de Governo, em termos de
Liderança do PDT, eu gostaria de dizer isso.
Também
quero dizer que amanhã nós iremos à Central de Licitações do Estado do Rio
Grande do Sul - Celic, porque estamos esperando uma licitação para a Escola Estadual de Ensino Fundamental
Tancredo Neves. Ela está dividida: tinha dois prédios, hoje um prédio está
interditado, Ver. Pujol, ali na Vila Parque Lavoura, estamos com a metade dos
alunos lá e esperando essa licitação que se arrasta há mais de três anos.
Então, eu agendei uma visita à Celic para ver o que está acontecendo. Muito
obrigado. Agradeço ao PDT.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. REGINALDO PUJOL: É, no mínimo, farisaico. É aquela
história de que, quando é a nosso favor, é muito bom, mas quando é contra, não
existe. Ora, falou o ilustre Líder do PT que queria a criação de um Fundo, mas
esse Fundo já existiu, o Transcol, que foi instituído no Governo do Guilherme
Socias Villela e propiciou uma renovação integral da frota de ônibus de Porto
Alegre com parte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do qual o
Governo abria a mão em favor da renovação da frota. E esquece o ilustre
Vereador do PT que foi criado aqui, num determinado momento, o famoso plus tarifário, que aumentava o preço da
tarifa para as frotas serem renovadas, tanto da Carris quanto das demais
empresas. Então, quero dizer que essas medidas que são sugeridas foram
amplamente anunciadas no ano passado, e a população de Porto Alegre, meu caro
Delegado Cleiton, por 66% dos votos, não aceitou essas propostas. Aliás, pouco
mais de 20%, ou nem isso, acabou aceitando essas propostas. O povo cansou dessa
ladainha, dessa conversa, que no período pré-eleitoral é um, e, depois, na
prática, ocorre outro. Ora, a Presidente da República, que é uma privatista de
primeira ordem, privatizou aeroportos, privatizou portos, privatizou vários
estabelecimentos neste Estado. Eu vi um cidadão, esses dias, Ver. Janta,
dizendo: “Olha, se eu soubesse que a Dilma iria privatizar tantas coisas, eu já
tinha votado nela”. Porque nem o Fernando Henrique teve coragem de meter a mão
nessa cumbuca de privatizar os portos, numa maracutaia sem precedentes na
história. E vocês ainda querem saber por que esses moços, esses jovens estão
descontentes? Com tudo isso vocês querem que a gurizada vá à rua bater palmas
para esse pessoal? Gastam um milhão e tanto de recursos públicos para fazer o
estádio do Corinthians, tudo sem retorno algum, e sequer concluem o estádio em
condições de colocar os jogos da Copa das Confederações. Mas o que é isso,
minha gente? Onde estamos? O povo se irritou. Disse um cidadão que escreveu um
artigo para o jornal no último domingo que grande parte daqueles que
participavam das passeatas não sabiam nem contra o que protestavam, porque no
fundo eram contrários a um regime capitalista que havia sido instituído nesta
Cidade, sob o manto de ser um Governo progressista, um Governo de esquerda. O
senhor esperava, Presidente, que a Presidente fosse quebrar a Petrobras, que a
Presidente fosse quebrar a Eletrobras, tornar nulo todo o esforço que
administrações e administrações fizeram para que essas empresas fossem orgulho
nacional? Eu sou um liberal e jamais advogarei que a Petrobras seja colocada
nas mãos das multinacionais, se temos condições, com os nossos técnicos, com os
nossos colaboradores, com os nossos administradores de, sem fazer política,
levá-la para frente. E a Petrobras está nessa situação, porque lá há um
Presidente que quer ser Governador da Bahia a qualquer custo e aí botou tudo na
Bahia e esqueceu do resto do Brasil, esqueceu da própria empresa, o que é mais
grave.
Por isso, Sr. Presidente, estou nesta tribuna,
nesta hora, com um duplo objetivo: restabelecer algumas verdades e aguardar que
suba à tribuna a Ver.ª Any, minha querida colega. Eu disputei junto com ela o
pleito eleitoral, ela está tendo um grande mandato aqui na Cidade e,
provavelmente, como qualquer jovem, está estarrecida com essa bagunça que se
instalou no País e com a incoerência desse Governo que mente para o povo, que
tem um discurso pré-eleitoral e que, depois, na prática, faz exatamente o
contrário. Ver.ª Any Ortiz venha a esta tribuna com a sua sabedoria, brilho e
juventude.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clàudio Janta): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
A SRA. ANY
ORTIZ: Muito
obrigada, Ver. Pujol. Vereadoras e Vereadores que ocupam esse plenário hoje,
estamos num número muito pequeno, infelizmente, mas tem um grande público nos
assistindo através da TVCâmara. Venho aqui por vários assuntos, mas um deles,
do qual não poderia deixar de falar, é sobre as manifestações. Não é só a
juventude que está nas ruas, mas as famílias estão nas ruas, as pessoas de mais
idade também estão ocupando as ruas, porque essa indignação é geral. Essa
indignação já vem há muitos anos em cada um, e, agora, o povo decidiu tomar as
ruas. É muito lindo, eu fico muito feliz em ver toda essa manifestação, de ver
o povo brasileiro gritando, seja aqui em Porto Alegre, no nosso País, ou em
outros países, como temos visto. Amigos meus e outras pessoas que estão fora do
País, mas que amam a sua Pátria, estão fazendo manifestações em todos os
lugares do mundo. Isso é o mais importante. É este País que queremos para o
futuro: um País que luta, um País de pessoas que estão na rua batalhando pelos
seus direitos. E não é só pelo preço da passagem, não são pelos R$ 0,20 ou
pelos R$ 0,40 que se gastaria a mais numa viagem de ida e volta; isso envolve
muito mais, envolve o posto de saúde que não tem atendimento, o hospital que
não tem leito. Cito, como exemplo, o Ver. Delegado Cleiton, que esteve doente
na semana passada e não conseguiu uma vaga em um hospital para fazer os exames
que deveriam ser feitos. Eu cito o senhor como exemplo, mas nós temos esses
exemplos, todos os dias, aos milhares, na nossa Cidade, no nosso Estado, em
todo o nosso País.
Mas eu também venho aqui para falar sobre o
Seminário de Gestão Sustentável de Resíduos, no qual eu tive a honra de ser
mediadora, na sexta-feira, nas palestras sobre resíduos sólidos. Nessas
palestras, foi falado sobre o reaproveitamento do resíduo sólido, chamado
entulho, e também do plástico. Nós temos, agora, o Plano Nacional de Resíduos
Sólidos que vai ajudar o País a atingir a meta sobre a mudança do clima, no
sentido de alcançar o índice de reciclagem de resíduos de aproximadamente 20%
em 2015, e que também está debatendo sobre os tipos de problemas que esses resíduos
trazem para a nossa Cidade. Quem anda pela Cidade, principalmente pela
periferia da nossa Cidade, sabe o problema que é o descarte ilegal dos resíduos
sólidos, dos entulhos e dos restos de construção. Esses entulhos poderiam ser
reutilizados, transformados em aterro, em arreia, e essa areia poderia compor
até 30% das construções, sejam elas construções privadas ou obras do Governo do
Estado. Mas faltam políticas para reaproveitarmos melhor esse tipo de material
e podermos preservar os nossos rios. E com relação a esse assunto que está em
pauta, sobre a mineração do Jacuí, nós poderíamos recuar um pouco nesse tipo de
mineração, se soubéssemos e pudéssemos reutilizar melhor esse tipo de resíduo.
E dentro desse assunto, eu
também gostaria de falar sobre as 230 toneladas de lixo que foram retiradas
somente do Dilúvio, numa limpeza feita pelo DMLU. Para onde vai esse lixo todo?
Eu fiz uma consulta no DEP, e eles, hoje, não têm um local para descartar toda
essa sujeira. E a gente sabe que a maior parte dessa sujeira é de areia
contaminada. Mas fiquei muito feliz com a notícia de que a Prefeitura e o DEP
vão iniciar um processo de estudo para saber o que é essa areia, qual a
contaminação que ela tem e para que ela pode ser utilizada; se puder ser
utilizada, servirá para aterros, ou para fazer os próprios produtos que o DEP
usa, podendo economizar para a Prefeitura aproximadamente R$ 5 milhões anuais
só com a reutilização dessa areia que sai dos arroios. E nós temos muitos
arroios aqui em Porto Alegre. Aproveito para comentar a ação de desobstrução
dos bueiros no bairro Bom Fim realizada pelo DEP, a quem parabenizo por ser uma
ação muito importante, principalmente para conscientizar a população de que não
pode largar entulhos, enfim, lixo na rua, porque esse lixo vai para os bueiros
e depois todos nós já sabemos quais são as consequências. Eu gostaria de
solicitar ao DEP - e esta solicitação eu já fiz, mas venho aqui reafirmar na
tribuna - que faça essa mesma ação no bairro São João, onde reiteradamente há
alagamentos, assim como na Av. Assis Brasil, nos bairros São João e Maria
Goretti. É muito importante esse tipo de ação, porque todos nós sabemos que
para resolver o problema daqueles Bairros, efetivamente, seriam necessárias
obras muito grandes e muito caras. Então, através dessas ações nós podemos
amenizar um problema que é recorrente, há muitos e muitos anos, naqueles
Bairros.
A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Quero cumprimentá-la pelo seu pronunciamento sobre os resíduos
sólidos, dizer que o bairro São João foi o meu primeiro Bairro de Porto Alegre,
e nós, na época da campanha, recebemos muitas solicitações sobre esse tema que
a senhora está apresentando. Já tenho um estudo, inclusive o orçamento já foi
feito desta rede pelo DEP, porém, faltam recursos, tem que haver um
desmembramento. Isso já está no Gabinete do Vice-Prefeito e dependemos da
decisão do Prefeito. Porque quem nos recebe para essas demandas é o
Vice-Prefeito. E acredito que, com a sua fala - e aqui somos duas Vereadoras -
o bairro São João será contemplado e acabarão os alagamentos, principalmente na
Rua Coronel Feijó, onde há 14 anos aquela comunidade padece com esses
problemas.
A SRA. ANY ORTIZ: Muito obrigada, foi muito importante a
sua colocação. Reforço aqui o que venho dizendo há muito tempo.
Também,
no bairro São João, há um problema gravíssimo: há uma concentração de escolas -
Colégio Dom Bosco, Colégio La Salle São João, Colégio João Paulo, Colégio
Plácido, Colégio Pastor Dohms, ou seja, é uma região cercada de escolas, há uma
sinaleira de pedestres para atravessar a Av. Assis Brasil - a qual possui
quatro faixas para circulação de carros e mais o corredor de ônibus -, mas o
tempo para tal travessia é apenas de 11 segundos! Isso é um absurdo! Eu já vi,
porque já estudei no Colégio São João, pessoas sendo atropeladas e vir por
falecer ali no meio da avenida por não conseguir atravessá-la, pois são só 11
segundos para travessia! Então, faço aqui um apelo à EPTC. Eu sei que a
população já pediu à EPTC rever o tempo da sinaleira daquela Avenida, e a EPTC
respondeu que, se desse mais tempo para a travessia de pedestre, iria
prejudicar o fluxo de carros. Mas nós não podemos deixar aquela quantidade de
estudantes à mercê de apenas 11 segundos para atravessar seis pistas! Não tem
como! Eu costumo atravessar muito ali e não tem como atravessar. Em 11
segundos, a pessoa consegue atravessar até a metade e, depois, tem que esperar
muito tempo até fechar, de novo, o sinal para acabar de atravessar a avenida.
Isso é muito perigoso e acaba criando uma ansiedade para quem está
atravessando, porque ninguém quer ficar esperando o sinal em um canterinho que
fica no meio do corredor de ônibus, por ser muito perigoso; os ônibus vão
passando, enquanto o sinal está vermelho para os pedestres, e por isso acabam
acontecendo os acidentes. Então, eu faço um apelo à EPTC para que revise o
tempo da sinaleira que fica em frente ao Colégio João Paulo II, na Av. Assis
Brasil.
Um
outro tema que eu queria também tratar aqui é referente às ciclovias. Eu uso
muito a ciclovia - não como o Ver. Marcelo Sgarbossa, e eu já lhe disse que o
invejo por ele morar aqui perto e poder vir todos os dias trabalhar de
bicicleta -, mas, por morar muito longe, não tenho como vir de bicicleta,
porém, muitas vezes, quando preciso ir até o Centro da Cidade, eu uso as
bicicletas laranjas que estão aqui na frente da Câmara. É maravilhoso, e eu
acho que a gente tem que ter muito mais pontos com bicicletas. A Cidade está
crescendo e está evoluindo nesse quesito para poder ter essa locomoção de
bicicleta. No entanto, principalmente no Centro da Cidade, próximo à
Prefeitura, os carros-fortes estacionam em cima da ciclovia para poder fazer a
operação de retirada ou de entrega de dinheiro. Ou seja, as pessoas não estão
respeitando a ciclovia. Nós temos que entender que a calçada é do pedestre, que
a ciclovia é da bicicleta, e que a pista é do carro. Eu acho que isso tem que
ser uma compreensão geral. E todos nós temos que compreender que é muito
difícil fazer aquele trecho, porque a população aproveita para caminhar em cima
da ciclovia. Só que ciclovia é para bicicleta! Então, eu venho aqui fazer um
apelo também para a Prefeitura, aproveitando esse trabalho que tem sido feito,
as ciclovias estão crescendo - e a gente já atingiu uma quantidade muito grande
de quilômetros de ciclovia na Cidade -, de que é necessária uma campanha para
esse assunto, assim como foi feita a campanha da faixa de segurança, que foi
maravilhosa. Quem anda muito por outros Estados e outras cidades sabe como as
nossas faixas de segurança estão sendo respeitadas aqui em Porto Alegre. Claro
que eu não posso dizer que isso é geral, mas o respeito que se vê aqui na faixa
de segurança não se vê em muitas outras cidades, e isso se dá devido a uma bela
campanha que foi feita. Então, eu peço que a Prefeitura utilize-se da mesma
campanha, do mesmo diálogo que teve para os motoristas respeitarem...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. ANY ORTIZ: Para concluir, que a Prefeitura faça a
mesma campanha para que sejam respeitadas as ciclovias, e que as ciclovias
tenham o seu destino e a sua função, que é o transporte, a locomoção com
bicicleta como meio de transporte. Gostaria de agradecer a atenção dos
Vereadores que aqui se encontram e muito obrigada pelo tempo concedido, Ver.
Clàudio Janta.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): Registro a presença da Ver.ª Fátima, de
Frederico Westphalen, que vem nos visitar. Seja bem-vinda à nossa Casa,
Vereadora, que está no seu terceiro mandato na sua cidade.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Clàudio Janta, Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras, meu querido amigo Dino, que está aqui - realmente o senhor
tem contribuído e me ajudado muito, Ver. Reginaldo Pujol.
Eu
venho aqui, Ver. Clàudio Janta, falar também sobre o meu Projeto, pois, muitas
vezes, a mídia leva para outro lado. Eles não esclarecem bem, Ver. Alberto,
quando dizem que o Vereador quer mudar a velocidade. O que este Vereador quer é
que a velocidade onde hoje é de 60 quilômetros por hora passe para 70
quilômetros por hora. Só que eles nunca dizem o que eu falo nesta tribuna, Ver.
Reginaldo Pujol. Eu acho que em alguns pontos de algumas avenidas - eu falo
sempre nisso -, por exemplo, no final da Av. Bento Gonçalves, passando a Av.
Antonio de Carvalho, o órgão competente, a EPTC, poderia fazer uma análise,
estudar a viabilidade de mudança no final dessa avenida. Também, na Av. Diário
de Notícias, se tu andares a 60 quilômetros por hora, tu és atropelado, porque
todos os carros andam bem mais rápido - eu tenho vídeos disso, Ver. Janta. Eu
faço esse apelo à EPTC para que faça um estudo de viabilidade de um aumento de
velocidade, desde que ofereça segurança para o cidadão. Não esquecendo que
chega um certo momento em que todo motorista se torna pedestre também,
Vereador! Eu sou um que caminho muito na Cidade, ando a pé, ando de ônibus
também, e sempre cito nos meus discursos o caso da 3ª Perimetral: o estudo de
viabilidade pode ser feito desde que estejam prontas as adaptações, as
trincheiras, os viadutos. Ver. Janta, eu falo também sobre o caso da Av.
Farrapos, lá no Laçador, para que seja feito outro estudo. Também sobre o caso
da Av. Assis Brasil, do Sarandi até a freeway.
São esses os casos que eu falo, só que a mídia não fala isso, Vereador! A mídia
diz: “O Vereador quer mudar a velocidade para todas as ruas.” Eles falam que é
para todas as ruas, e não é verdade! E eu digo isso porque em outras cidades
grandes tem avenidas em que a velocidade é maior, não é, Ver. Reginaldo Pujol?
O senhor sabe que lá no Rio de Janeiro há várias avenidas, como a Av.
Atlântica, que é a avenida mais famosa do Brasil, onde a velocidade é de 70
quilômetros por hora. Na Av. Borges de Medeiros, a velocidade é de 70
quilômetros por hora. No Aterro do Flamengo é de 90 quilômetros por hora! Na
Beira-Mar, em Florianópolis, a velocidade é de 80 quilômetros por hora. Em Curitiba
tem também! Em São Paulo há várias avenidas! E por que lá não é
inconstitucional e aqui é? Não tenho nada contra o Projeto do Ver. Marcelo
Sgarbossa, que sempre quer reduzir a velocidade em alguns pontos. Eu acho que
também está certo, em alguns pontos também deve ser reduzida a velocidade, mas
não em toda a Cidade! Então, Ver. Reginaldo Pujol, Ver.ª Lourdes, Ver.
Comassetto, vocês sabem bem que na Voluntários da Pátria a velocidade é de 40
quilômetros por hora. E ali, perto da Arena do Grêmio, as pessoas não andam a
menos de 80 ou 85 quilômetros por hora, Ver. Clàudio Janta! Eu acho que as
coisas vêm acontecendo... Falam muito, mas não falam o que a gente fala. Então,
eu quero esclarecer isso porque é um ponto muito importante, é um Projeto
importante para a Cidade. E acho que está na hora – falei com o Cappellari – de
ser feito um estudo de certas avenidas. Por exemplo: dependendo do fluxo dos
veículos,
de manhã, deixar mão dupla, e, à tarde, na hora do pico, deixar mão única. É
interessante. No Rio de Janeiro existe isso e já vi em outras cidades também.
Acho que as coisas boas de outras cidades nós temos que copiar.
Também quero falar da EPTC, que é uma Empresa
bem complexa. O Secretário Vanderlei Cappellari tem uma atuação intensa, sempre
dá retorno, ele está sempre preocupado e, muitas vezes, paga o pato por dizerem
que ele não dá atenção. Ele tem feito um bom, um exemplar trabalho na Cidade.
Por exemplo, a EPTC tem colaborado muito com o trânsito nessas manifestações
que estão acontecendo. É essa Empresa que regula o trânsito. Então quero dar os
meus parabéns a ele pelo bom trabalho, pelo bom andamento da EPTC. E lá tem o
Diretor Carlos Pires que sempre está preocupado com a Cidade. Eu chego a marcar
agenda com ele às 6 horas da manhã, Ver.ª Lourdes! Às 6 horas da manhã, o
Carlos Pires está lá!
O DEP também é um órgão que também paga o pato,
pois, quando chove, quando cai um temporal, entopem os bueiros. Mas isso só
acontece porque são as pessoas que jogam o lixo nas ruas! Mas aí é o DEP que
sofre um pênalti! Lá tem o Diretor Fausto que tem acompanhado muitas demandas
comigo. Ele tem demonstrado de verdade que está preocupado com a Cidade, com a
comunidade, nas vilas e, principalmente, onde as pessoas têm mais dificuldades
com o esgoto. Lá está o Fausto sempre. Eu costumo dizer que o Fausto é um
multiuso, porque ele está em todas, onde chamam, ele está lá. Temos que fazer o
reconhecimento que o Tarso Boelter está fazendo um bom trabalho, na medida do
possível, porque não tem muito material humano, mas tem a vontade de resolver
as demandas da Cidade. Então o DEP está de parabéns pelo trabalho que está
exercendo. Eu estava há pouco lembrando de quando o Ferronato estava lá no
Departamento e ele fez um bom trabalho também. E quantas pessoas fizeram um bom
trabalho nesta Cidade?
Também quero falar do DEMHAB. O Secretário
Everton Braz é uma revelação na Cidade, ele tem feito muito pelas pessoas mais
humildes, mais carentes. Para aqueles que mais precisam, talvez, daquele
aluguel social, daquela casa
de emergência, lá está o DEMHAB sempre, prontamente, para atender as pessoas. O
DEMHAB está de parabéns.
Na
SMIC, o nosso querido amigo Ver. Humberto Goulart vem fazendo um belo trabalho,
um trabalho exemplar na Cidade, desde que aconteceu aquela tragédia em Santa Maria.
Esta semana, tive o privilégio de participar de uma homenagem a três
funcionários exemplares daquela Secretaria, que receberam um Diploma, uma
Medalha do Secretário, pelo bom trabalho que têm exercido na força-tarefa que
tem acontecido em Porto Alegre: o Rogério, Chefe da Fiscalização; o Samir; e a
Angélica, que fez uma grande investigação nas casas irregulares da Cidade.
Então, o Secretário tem feito um trabalho incansável. Ver. Pujol. O senhor
também foi Secretário da SMIC e sabe o quanto a SMIC é demandada na Cidade pelo
pequeno e médio comércio. E o grande empresário também precisa do alvará da
SMIC. Então, a SMIC é uma das Secretarias mais complexas, que mais exige das
pessoas, e lá há aquele quadro de funcionários exemplares, que merece esta atenção
pelo que a SMIC tem feito pela Cidade. Então, reconheço o grande trabalho que
tem feito o Secretário Humberto Goulart, e, se Deus quiser, vai melhorar mais
ainda, porque trabalho é o que não falta para a SMIC.
Também
quero falar da Secretaria da Saúde, Ver. Reginaldo Pujol, onde temos o nosso
querido Secretário Casartelli, que é dinâmico, que sabe onde está a
necessidade, que está realmente preocupado com a Saúde. É claro que não ele
pode resolver todos os problemas. Eu mesmo há muitos anos tenho plano de saúde
e, quando necessitei de médico, há um mês e meio, fiquei cinco horas na
emergência do Hospital Mãe de Deus, que atende só planos de saúde e particular,
e assim mesmo é difícil. Para minha surpresa, Vereador, um cidadão chegou na
UPA na semana passada e foi atendido em não mais do que 40 minutos. Rapidamente
ele foi atendido e fez uma cirurgia rápida. Isso é a nossa Saúde, é a nossa
Cidade que tem essa filosofia. Claro que não resolve 100%, mas certamente o
Secretário está muito preocupado. E eu tenho certeza do bom trabalho que o
Secretário tem feito e vai continuar fazendo pela Cidade. E ele tem
respeitosamente atendido todas as demandas que nós, daqui, mandamos. Então,
quero fazer esse elogio ao Secretário Casartelli, porque ele realmente é um Secretário
que está sempre à disposição pelo celular; assim como eu, que dou o número do
meu celular nos programas dos quais participo para que as pessoas possam me
ligar, Ver. Dr. Thiago. Eu participo de programas na Rádio Gaúcha e dou o meu
celular. Vou começar a dar o número aqui também. Naquele dia em que foi
implantada a TV aberta aqui, as pessoas estavam nos vendo lá em São Leopoldo,
lá em Novo Hamburgo, em Viamão e mandaram mensagens dando os parabéns. Posso
dar o meu celular aqui também?
(Aquiescência
do Presidente.)
O SR. ALCEU BRASINHA: É 9995-1000. Podem ligar para mim. Esse é
o meu sistema. Eu deixo o número do meu celular por onde eu vou, e as pessoas
que querem me achar podem me ligar, não tem problema. Podem criticar, estou à
disposição de tudo, porque eu não sou o certo; eu quero que as pessoas
critiquem para que eu possa melhorar, Ver. Pujol. Obrigado, senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em
Tempo de Presidente.
O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Ver. Clàudio Janta, é uma
satisfação vê-lo na condução dos trabalhos; agradeço a audiência do Ver.
Reginaldo Pujol, da Ver.ª Lourdes Sprenger, do Ver. Alceu Brasinha e de cerca
de três milhões de gaúchos das 50 cidades abrangidas pela nossa TVCâmara. Quero
dizer aqui, Ver. Reginaldo Pujol, que, pela primeira vez nesse Plano
Plurianual, nós vamos ter contemplado o Plano Plurianual da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Isso é uma conquista desta Mesa Diretora, mas, antes de tudo, de
todos os Vereadores, principalmente de cada uma das Lideranças que está aqui:
Ver. Pujol, pelo Democratas; Ver. Mario Manfro, pelo PSDB; Ver.ª Any Ortiz,
pelo PPS; Vereadores da Bancada do PSOL; Vereadores da Bancada do PCdoB;
Vereadores da Bancada do PT; Vereadores da Bancada do PSD; Vereadores da
Bancada do PSB; Vereadores do PMDB; Vereadores do PTB; e Vereadores do PDT.
Fico muito contente de poder efetivamente avançar nesse sentido. Com esse Plano
Plurianual, a Câmara poderá realmente potencializar suas atividades, no sentido
de poder avançar em audiências externas, no sentido de cada vez mais aprimorar
sua TV Câmara, aprimorar as atividades do exercício parlamentar e,
principalmente, melhorar as ações das suas Comissões.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero cumprimentá-lo, pois V. Exa. acertou num aspecto muito
importante. É que, já de mais tempo, com a nova Constituição, com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, os Executivos deste País todo têm se ajustado aos
Planos Plurianuais de Investimento, e os Legislativos têm ficado à margem nesse
fato. Como aqui nós decidimos que, anualmente, se altera a Presidência, um
Presidente está começando e, ali adiante, terminando. É possível que agora os
compromissos não sejam individuais, sejam um conjunto de pessoas credenciadas
para dirigir a Casa e capazes de pegar um projeto no início, dar prosseguimento
e chegar até o fim. Meus cumprimentos, sei que é uma conquista de V. Exa. e
fico muito feliz de ter contribuído para isso, V. Exa. bem sabe.
O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Ver. Pujol. Fico lisonjeado,
envaidecido e agradecido, isso aumenta a minha responsabilidade, na medida em
que tivemos a votação unânime do conjunto dos Vereadores. Esse justo
agradecimento sempre procuro fazer. Quero dizer que, em função disso, em função
desse Plano Plurianual, nós pudemos avançar e estamos avançando em relação aos
servidores, com um aumento real de 1,51%, o que é muito difícil de vermos na iniciativa
privada, e, no setor público, nem se fala. A Câmara Municipal de Porto Alegre vai conseguir avançar nesse
sentido, então vai conseguir corrigir a inflação e dar um aumento real,
atingindo o percentual de aumento de cerca de 8%, o que é bastante
significativo. A questão da Gratificação por Incentivo Técnico que, faça-se
justiça, os outros Presidentes não tiveram condição de dá-la no seu grau
máximo, ou seja, de 100%, esta Mesa Diretora e esta Presidência vão ter
condições de efetivamente poder avançar nisso. Então, mérito também aos outros
Vereadores Presidentes que iniciaram esse processo - lembro do Ver. Tessaro, da
Ver.ª Sofia e do Ver. Mauro Zacher – por podermos concretizar a concessão da
Gratificação total.
Também naquilo que se refere ao reordenamento da
Casa, isso tudo só vai ser possível... Na medida em que temos um percentual
muito grande de servidores que já têm as Funções Gratificadas incorporadas,
diversas delas, principalmente as de nível médio, não têm mais como ser
ocupadas, não podem mais ser ocupadas, então, com relação a essas FGs, nós
vamos ter a possibilidade de eventualmente suprimi-las, causando também uma
economia para poder ajustar o restante do Orçamento da Câmara Municipal de
Porto Alegre.
Por fim, o chamamento do concurso, tão
importante e que muito valoriza o servidor público. Nós já tivemos a
oportunidade, neste ano, de chamar quatro concursados, e, com esse ajuste no
Orçamento, certamente vamos poder chamar a totalidade daqueles que tiveram as
suas vagas anunciadas no concurso, os quais, após o concurso, criaram a expectativa
de poderem ser chamados para trabalhar na Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós
vamos, a partir disso, concretizar esse aspecto.
Com relação ao Orçamento do Município, como
colocava o Ver. Brasinha, com muita sabedoria, o Prefeito Municipal aumenta e
dá grande percentual dos gastos à Saúde da nossa população. Mas eu acho que é
importante, Ver. Brasinha, nós atentarmos para uma coisa. Primeiro, queria
dizer que essa sua prática de dar o seu número de telefone deveria ser uma
prática de todos os Vereadores e de todos os Secretários, inclusive.
O Sr. Alceu
Brasinha:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. Thiago, V.
Exa. sabe que eu faço isso, há anos, eu sempre dei o número do meu celular nas
rádios e nas televisões. Eu acho que é um direito nosso de dar o
número do celular para as pessoas, porque a vida do Vereador é muito corrida,
tem muitas demandas.
Eu quero dar os parabéns ao senhor e ao Ver.
Reginaldo Pujol por terem atendido ao meu apelo, saindo das suas casas para nós
darmos essa volta de helicóptero, para visualizarmos Porto Alegre de cima.
E o Projeto que apresentei sobre os helipontos
vai beneficiar o cidadão que necessita de atendimento. Quem sabe aquele
helicóptero consiga pousar ao lado do Mãe de Deus, ao lado do Hospital de
Clínicas, ao lado do Hospital Conceição, do Cristo Redentor. Enfim, esses
Hospitais necessitam de heliponto, porque a nossa Cidade cresce cada vez mais,
há muitos carros, e, daqui a pouco, não vai dar mais para andar nas ruas, e o
helicóptero vai dar uma nova dinâmica para a Saúde e, principalmente, para os
hospitais.
O SR. DR.
THIAGO: Muito
obrigado, Ver. Brasinha, o senhor tem toda razão.
A Sra. Lourdes
Sprenger: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, acatando a
sua sugestão, como a maioria do meu eleitorado vem das redes sociais, eu vou
dar meu e-mail: lourdesvereadora@gmail.com,
onde eu recebo as solicitações e demandas da comunidade.
O SR. DR.
THIAGO: Perfeito,
Ver.ª Lourdes, que tem toda uma história de luta pela causa animal e certamente
tem incorporado outras tantas lutas, como a da Saúde, nesse seu rol de
atividades. Nós temos sido testemunhas disso.
Como eu ia dizendo, eu acho que esse bom exemplo
do Ver. Brasinha deve ser uma prática de todos os Vereadores e de todos os
Secretários, Ver. Brasinha, indistintamente! O meu número de celular é o
seguinte: 91342147. E a população toda do Extremo-Sul já o tem.
O Sr. Alceu
Brasinha: Vereador,
eu fico muito feliz pelo senhor ter aderido. Eu acho que todos os Vereadores
têm que dar o número do seu celular quando participam de um programa. E o
senhor está de parabéns! Isso mostra a sua grandeza como Presidente desta Casa.
É uma campanha humilde, minha, de sempre dar o número do celular, e o senhor a
aderiu. Parabéns! Eu já era seu fã e vou continuar sendo mais.
E mais: quem sabe nós adquirimos um helicóptero
para o SAMU fazer o socorro imediato, quando for necessário, junto aos
hospitais.
O SR. DR.
THIAGO: Olha
só como está a nossa audiência, já estou sendo chamado.
O Sr. Alceu
Brasinha: Vereador,
isso é a dinâmica. Graças à Deus! Vamos repetir novamente o seu celular.
O SR. DR.
THIAGO: O
meu número é o seguinte: 91342147.
O SR.
PRESIDENTE (Clàudio Janta): Então, vou dar o meu número de celular também: 99511980.
Só espero que os cobradores não liguem.
O Sr. Alceu
Brasinha: Se
forem cobradores, a gente dá um jeito. Mas as pessoas precisam saber o que o
Vereador faz e com que o Vereador pode contribuir. Quem sabe é só dizer uma
palavra, uma orientação.
O SR. DR.
THIAGO: Obrigado, Vereadores Brasinha e Janta, pela contribuição. Eu
quero aqui, então, fazer alguns relatos que julgo importantes nesse tema que o
Ver. Alceu Brasinha trouxe com tanta propriedade, e que o Prefeito Fortunati
priorizou. Nós estamos com um problema no que se refere aos postos de saúde, às
Estratégias da Saúde da Família, nós, pela palavra do próprio Secretário, em
Audiência aqui na Câmara, temos uma falta de mais de 40 Unidades de Saúde sem
médico, então, nós precisamos, efetivamente, para não superlotar, como falou o
Ver. Brasinha, não sobrecarregar as urgências e emergências, colocar o
profissional médico nas Unidades de Saúde. E, para isso, nós precisamos de
medidas criativas, não ilegais, mas criativas. Um exemplo claro é que se possa
efetivamente fazer o concurso, o processo seletivo para o cargo com uma carga
horária de 20 horas, pois aí nós vamos atrair mais profissionais. É importante
que se tenha em mente a divisão do processo, mesmo que seja Estratégia da Saúde
da Família. O Ministério da Saúde já permite isso, e, com isso, nós vamos
agregar profissionais médicos às Unidades de Saúde e às Estratégias da Saúde da
Família.
Soubemos, nesta semana, Ver. Clàudio Janta, que
o nosso Projeto, aqui da Câmara, que foi aprovado no ano passado, foi iniciado
pela Secretaria da Saúde - é mais um -, e quero agradecer aqui ao Secretário
Casartelli. O nosso projeto de criar o terceiro turno de atendimento em um PSF
na Cidade foi acolhido, foi
iniciado pela Secretaria da Saúde. Era importante também que pudesse ter sido
dado, Ver. Pujol, o devido direito autoral. Mas tudo bem, senão deu, nós
estamos fazendo isto aqui. Assim como foi feito no Projeto de teste rápido do HIV,
um Projeto meu e do Ver. Bernardino, que foi colocado nas Unidades Básicas de
Saúde, uma em cada gerência distrital, facilitando o acesso da gestante ao
exame e, com isso, prevenindo a transmissão vertical. Então, eu acho que a
primeira questão é poder contemplar as Unidades de Saúde e as Estratégias de
Saúde da Família com profissional médico. E se fizer a partição, a divisão
dessa carga horária, ao invés de haver um médico fazendo uma carga horária de
40 horas, o que vai ser muito difícil
de se ter com a remuneração possível que o Município tem a dar, então que se
possa contratar dois médicos com uma carga horária de 20 horas para cada um. Eu
tenho certeza que vamos diminuir a nossa carência, pelo menos, Ver. Pujol. Com
isso nós não vamos ter as emergências superlotadas e abarrotadas.
A
outra questão, que se refere a investimentos na Saúde - vamos olhar o Plano
Plurianual e vamos emendar se for necessário -, é a questão do Hospital Parque
Belém. Quero saudar mais uma vez a Procuradoria do Município, a Secretaria da
Saúde no sentido de que contratualizaram, depois de muito tempo, com o Hospital
Parque Belém. A atividade do Parque Belém vai fazer com que, no seu pronto
atendimento, 200 a 300 pessoas sejam atendidas por dia, Ver. Brasinha. Isso,
sem dúvida alguma, é um incremento que pode e que vai ajudar muito a Região
Extremo-Sul, a Glória, a Cruzeiro e o Cristal. Nós precisamos também, lá
naquela Unidade, poder efetivamente aumentar as internações clínicas e
psiquiatras, principalmente as de usuários de craque. Para isso nós precisamos
fomentar a verdadeira essência, a verdadeira motivação, a verdadeira
competência daquele hospital, que é atender os pacientes usuários de craque.
Ele já tem um serviço muito bom lá, o Centro de Dependentes Químicos – CDQuim, então que ele possa
atender a traumato, a ortopedia, enfim, todas essas áreas correlatas que o
Hospital já tem; que se possa ampliar isso, principalmente a parte
endovascular. O Ver. Janta, o Ver. Brasinha, o Ver. Pujol - eles são também
lutadores por aquela agremiação - e este Vereador trouxemos um elemento novo a
essa discussão que vamos começar a abordar a partir de hoje, qual seja, o
Hospital Petrópolis que precisa ser resgatado, Ver. Pujol, ser ativado na sua
essência. Ele tem que deixar de ser um hospital só de oftamologia para ser um
Hospital Geral, mas para isso ele precisa da ajuda do Executivo e da Secretaria
Municipal de Saúde. Nós temos que vencer barreiras individuais, nós temos que
transpassar vaidades pessoais, pensar na saúde da população e poder avançar na
contratualização do Hospital Petrópolis. Este é o outro tema que nós, a partir
de agora, vencida a questão do Hospital Parque Belém, vamos começar a trabalhar
a partir de agora: a reativação, o reerguimento do Hospital Petrópolis como um
hospital geral.
E,
para finalizar, Ver. Clàudio Janta, eu gostaria de falar da questão do
planejamento familiar. Estamos criando um grupo de trabalho, queremos a
participação de todos os Vereadores que quiserem trabalhar esse tema para
discutir profundamente a questão do planejamento familiar, que é dar uma
possibilidade, que é dar uma alternativa para que as mulheres e os homens, para
que as famílias possam fazer uma escolha livre e consciente do método
contraceptivo, para não serem obrigadas a ter filhos, para que tenham filhos desejados,
para que, efetivamente, a gente possa ter uma geração com família de gente cada
vez mais acolhida na sociedade. A gente sabe que a questão da falta de
afetividade está muito vinculada à questão da gravidez indesejada; por isso
lutamos para que a população possa ter uma melhor qualidade de vida.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): Obrigado, Ver. Dr. Thiago.
(O Ver. Dr. Thiago
reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1191/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
cria a Comissão de Ética Pública Municipal (CEPM) e dá outras providências.
PROC.
Nº 1485/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que
inclui a efeméride Semana Municipal de Atenção à Saúde da Mulher no Calendário
de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei
nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, na semana que
inclui o dia 28 de maio.
PROC.
Nº 1587/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista,
que concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Geny Pinto
Machado.
PROC.
Nº 1636/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que
denomina Rua Mary Taranger o logradouro público não cadastrado conhecido como
Rua O – Vila Santa Rosa, localizado no Bairro Rubem Berta.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, inicialmente peço a sua tolerância e a sua compreensão, porque eu
não tenho o poder de síntese de V. Exa. e do Ver. Brasinha. Por que isso, Ver.
Brasinha? Porque eu acho que o pronunciamento do Vereador que me antecedeu, o
Presidente da Casa, reforça uma posição que eu já havia, às 16h30min, assumido,
que foi me manifestar nesta tarde, nesta noite, em 2ª Sessão, sobre um Projeto
do nosso colega Kopittke, que cria a Comissão de Ética Pública Municipal.
Infelizmente, o Ver. Kopittke não pôde permanecer até este momento conosco, e
eu fico meio, ou bastante, constrangido de imaginar o processo, de ingressar
nesse debate. Certamente, nós vamos ser obrigados a ingressar. Este debate
será, Ver. Sabino, desenvolvido na nossa Comissão de Constituição e Justiça,
com a participação de V. Exa., do Ver. Nereu, do Ver. Márcio Bins Ely, do Ver.
Canal, do Ver. Bernardino e do próprio autor. É evidente que o Projeto, quando
se examina no conjunto, tem nobres intenções, valiosas intenções, mas ocorre
que, até para fazer o bem, a gente tem que encontrar a fórmula adequada.
O Parecer prévio da nossa
Procuradora diz que, na forma do que dispõe a Lei Orgânica, no artigo 94,
incisos IV e VII, compete privativamente ao Prefeito realizar a administração
municipal, preceito que, vênia concedida, resta afetado pelo conteúdo normativo
da proposição, ao criar órgão público. Então, Sr. Presidente, este alertamento
da Procuradoria vai precisar ser devidamente examinado por nós. Certamente o
faremos, até com a consideração devida ao Ver. Kopittke, que tem se mostrado um
colega diligente, atuante e presente na maioria das nossas reuniões, quando,
inclusive, tem contribuído muito para a serenidade dos debates.
Mas,
Sr. Presidente, ao concluir o debate sobre a Pauta Especial, Ver. Sabino, o
Ver. Brasinha e o nosso querido Presidente adentraram num tema que nos parece
ultrarrelevante, até porque, Sr. Presidente, nós precisamos, já que a lei não
tem o sentido de engessar a Administração Municipal, observar atentamente a
possibilidade de algumas inovações capazes de agigantar e otimizar esses
projetos e esses planos que V. Exa. anuncia, sendo que o mais relevante, no meu
entendimento, V. Exa. deixou para o final, que é a paternidade responsável, que
é um tema absolutamente consentâneo com a realidade dos dias presentes da nossa
Cidade, do nosso Estado e do nosso País, meu caro Ver. Sabino.
Eu lembro que, quando eu comecei aqui, Ver.ª
Lourdes, lá nos idos de 1973, havia uma única mulher Vereadora, era a Ver.ª
Dercy Furtado, que, mais tarde, seria Deputada Estadual, e já, naquele momento,
ela batia nessa tecla, o que era um verdadeiro tabu. E o mais importante é que
ela era líder de movimentos religiosos, especialmente da área da Igreja
Católica, que tinha - como tem até hoje - grandes restrições aos programas de
paternidade responsável que se desenvolvem por este País todo.
Eu sei que V. Exa., Vereador-Presidente, tem...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...um currículo
significativo de um trabalho exponencial realizado lá na minha Restinga, na
nossa Restinga. O resultado não pode ter sido melhor, recomendo que ele seja
reeditado, recomendo que ele seja ampliado, recomendo que ele seja entronizado
de forma definitiva! A Tinga tem planejamento familiar, porque nós não podemos
ser ingênuos de achar que, por outros meios, menos traumáticos, nós poderíamos
enfrentar uma situação como essa, porque essas expectativas têm-se fraudado ao
longo do tempo.
Então, Presidente, eu quero, nesses minutos que
V. Exa. me concede, dizer a V. Exa. que quero ser seu permanente aliado. Aliás,
eu teria todo o direito de vir à tribuna e dizer o seguinte: que eu estou na
raiz desses gestos magníficos do Presidente da Casa, porque, na gestão
anterior, eu dei a ele procuração para me representar na área de Saúde pública,
do que não me arrependo, pois V. Exa. continua merecendo o meu apoio nesse
particular. E acho que V. Exa. é muito inteligente, muito competente, e isso
vem de raiz. E em algumas coisas que precisam melhorar, meu querido Brasinha,
nós vamos fazer melhorar, nem que nós tenhamos de dar milhões de voltas no
helicóptero. Mas, Presidente, nós temos de nos somar com algumas pessoas que,
às vezes, são difíceis de ser entendidas, no entanto nós temos condições de
convencê-las de que V. Exa. tem excelentes programas, e que juntos nós podemos
ter soluções espetaculares para a cidade de Porto Alegre.
O Sr. Alceu
Brasinha: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, realmente, nós
temos que dar milhões de voltas, e isso significa a boa vontade que o senhor
tem. E quero lhe agradecer, aqui, pessoalmente e publicamente, pela sua
atitude, Presidente Dr. Thiago. Ver. Reginaldo, eu liguei para ele, ele saiu da
sua casa, isso é parceria, isso mostra que ele está preocupado com a Cidade. E,
por estar preocupado com a Cidade, prontamente V. Exa. se colocou à disposição
para fazer esse tour em cima da
Cidade. E quero convocá-lo mais vezes. Quem sabe a gente consegue um avião
maior para levarmos todos os Vereadores a darem uma volta em cima da Cidade,
porque, lá de cima, a gente vê toda a Cidade, toda a extensão da Cidade.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Vamos programar isso, Vereador, com cautela e com tempo, especialmente na área
da Saúde pública. Esses dias eu tive a oportunidade de dizer que eu visitava
uma pessoa que tem um trabalho muito positivo nessa área. Eu aprendi com o
ex-Deputado Germano Bonow que não é que não tenha solução em Saúde pública, é
que ela tem uma solução interminável. Sempre tem alguma coisa a mais para se
fazer, e, afinal de contas, esse esforço na melhoria da Saúde pública deste
País, deste nosso Estado, faz com que, por exemplo, um velho de 73 anos esteja,
aqui, gritando neste microfone, quando há 20 anos isso era inconcebível. Essa
qualificação da vida, com bons programas de saúde, de vacinação, de antecipação
de determinadas epidemias tem sido realizadas no Brasil, mas muito fortemente
no Rio Grande do Sul, e nos dão essa alegria de saber que trabalhos como o seu,
altamente voltados para a área da Saúde pública, trabalhos como do nosso amigo
Germano Bonow, frutificam e dão resultado. E nós nos sentimos muito felizes em
poder auxiliá-lo a complementar essa grande tarefa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado pelo carinho, Ver. Pujol, nosso
decano, sempre aprendemos muito com o senhor, e, certamente, o sempre Deputado
Germano Bonow é uma referência para todos nós nessa área da Saúde pública.
O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ELIZANDRO
SABINO:
Sr. Presidente, também quero me associar à fala do Ver. Pujol no que diz
respeito à Comissão de Ética Pública Municipal, que é o Projeto de autoria do
Ver. Alberto Kopittke. Integrando a Comissão de Constituição e Justiça, nós
estaremos juntos analisando esse Projeto e, com certeza, estaremos juntos com o
nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Reginaldo Pujol,
conduzindo essa discussão.
Sr. Presidente, também quero aproveitar a
oportunidade da presença do Ver. Clàudio Janta, que está rodeado, ali, de colegas,
para reiterar que, amanhã, às 10h da manhã, teremos aqui a nossa CPI. Portanto,
com os Vereadores Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger, Engº Comassetto, João
Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Jussara Cony, Any Ortiz, Séfora Mota, Mario
Manfro e Fernanda Melchionna, estaremos reunidos aqui. Na semana passada, eu
estava em Curitiba - na segunda-feira, aqui, fiz o relatório de viagem -
tratei, junto à Secretaria de Direitos Humanos, de situações pertinentes ao
tema da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
de Porto Alegre, pegando os moldes de Curitiba, então, naturalmente, por razões
plenamente justificadas, não participamos da audiência da nossa CPI, mas,
amanhã, evidentemente, participaremos.
E eu quero, finalmente, Sr. Presidente, fazer
menção a esse trabalho tão importante que nós estamos realizando, da Frente
Parlamentar, que é o Seminário intitulado Pedofilia? Aqui, não! Ele tem uma
pergunta e uma resposta. Os aspectos sociais, psiquiátricos e jurídicos
envolvem a questão da pedofilia. E V. Exa., Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago,
estará dando a abertura desse Seminário, fazendo as honras da Casa, e terá a
disponibilidade de um tempo,
pela sua especialidade, de também estar contribuindo com esse debate tão
importante. Então, antecipadamente, já quero agradecer a V. Exa. por ter
disponibilizado o tão dificultoso tempo da agenda de Presidente desta Casa para
nos honrar com sua presença no dia 26 de junho próximo, às 9 horas, quando
teremos a presença do Promotor Alexandre Spizzirri; da Defensora Pública
Claudia Barros; da Suzana Braun, que é psicóloga da Polícia Civil; do
DECA, que é a Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente; da Claudia
Machado, que é Coordenadora do Comitê EVESCA, que é o Comitê de Enfrentamento à
Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; e um depoimento
marcante da Ângela Chaves, autora do livro Lágrimas do Silêncio. Ela que foi
vítima de pedofilia na infância escreveu esse livro pioneiro, Ver. Pujol, aqui
na nossa cidade de Porto Alegre. E ela não só escreveu o livro como tem
circulado por todo o Território Nacional dando o depoimento do que são as
consequências, as sequelas, as mazelas de ser vítima de pedofilia, de ser uma
criança em crescimento vítima de um processo tão triste, tão terrível, tão
avassalador.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vou ser bem curto. Vou cumprimentar Vossa Excelência. Porque eu
acho que é muito importante que a gente destaque que, num momento em que a
classe política brasileira se encontra desgastada por inteiro, em que há um
desestímulo, um desencanto na sociedade, que explode nestes movimentos que aí
vão se espalhando, neste momento, aqui na Câmara de Vereadores, há pessoas como
V. Exa. e o Presidente fazendo um trabalho de tamanha profundidade. Então,
tenho esperança de que vocês, com o nosso apoio, inclusive, possam fazer com
que as coisas não fiquem tão ruins como estão prognosticadas diante do
desencanto e desalento que a classe política enfrenta nos dias presentes.
Nossos cumprimentos pelo seu trabalho. A Câmara ganha com a sua juventude, com
a sua capacidade, com o seu entusiasmo, e ganha, sobretudo, com a sua
inteligência.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
Portanto, convidamos a todos, reiterando o convite para o dia 26 de junho, às
9h.
Presidente,
tenho recebido ligações, porque espalhamos e-mails
sobre esse Seminário, na rede Municipal e Estadual, de professoras que têm
dito: “Olha, eu preciso participar deste Seminário, como faço, tem que pagar?”
Então, estamos esclarecendo: as inscrições são gratuitas, a entrada é franca,
mas, naturalmente, estamos pedindo as inscrições para que possamos, depois,
subsidiar com as informações. Está sendo de grande repercussão positiva esse nosso
Seminário, que é importante e pioneiro na cidade de Porto Alegre sobre o tema
da pedofilia. E nós temos dito, Presidente, que a cidade de Porto Alegre e nós
queremos que haja aqui o bom turismo, mas não o turismo sexual. E nós estamos
trabalhando com afinco, de forma muito veemente, muito pontual nesta questão.
Portanto, no dia 26 de junho, às 9 horas, aqui no nosso Plenário Ana Terra,
estaremos aqui para tratar do Seminário Pedofilia? Aqui, não!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Elizandro Sabino. Eu me
somo a essa fala do Ver. Reginaldo Pujol e acho que a sua experiência, enquanto
conselheiro tutelar, é muito importante para esta Casa Legislativa,
principalmente na sua abordagem desse tema. Parabéns.
Apregroo
o PLL nº 221/13; o PLL nº 222/13; e o PLL nº 220/13.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, nós fizemos uma manifestação a V. Exa. alertando sobre a
circunstância de que em dias como amanhã simultaneamente duas Comissões
importantes da Casa irão ocorrer. Uma delas, a Comissão Parlamentar de
Inquérito, muito bem presidida pelo Ver. Clàudio Janta; e a outra que diz
respeito aos licenciamentos na cidade de Porto Alegre, cujo Presidente é o
Líder do PTB, Ver. Cássio Trogildo. Nós, por circunstâncias, pertencemos as
duas Comissões, e, na semana passada, não podendo administrar uma situação
semelhante, merecemos críticas muito fortes por parte da imprensa gaúcha, mais
precisamente do jornal Diário Gaúcho; não há por que esconder, principalmente
no que diz respeito à pessoa cuja coluna fez essa crítica, que é sabidamente
conhecida, que é a coluna do Macedo. Amanhã, eu vou ficar mais uma vez com esse
problema: quero estar às 10h aqui para a abertura dos trabalhos da CPI, porque
a CPI tem número para abrir, mas também não posso faltar lá em cima. Vou ter
que jogar um pouco em cada lugar, mas, daqui a pouco, não vou me encontrar em
uma dessas Comissões, e lá vem a crítica. Falo tudo isso, Sr. Presidente,
porque eu acho que a Mesa tem que coordenar um sistema através do qual essas
situações não se repitam, e que nós tenhamos um cronograma pelo qual algumas
Comissões se reúnam na quarta de manhã, outras na quinta, outras na sexta, e
assim por diante, porque, todas, no mesmo horário, é impossível.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito. Feito o registro do Ver. Pujol.
Eu quero só informar, também utilizando a questão da TVCâmara, que acaba de ser
aprovada, no Senado, a Lei do Ato Médico, ou seja, diagnóstico e prescrição
passam a ser atividades privativas de médico, só aguardando, agora, a sanção
presidencial. Muito obrigado e até a Sessão de amanhã.
Nada
mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h2min.)
* * * * *